ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.114/2012.

DATA: 07 DE MAIO DE 2012.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM FAVOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sorriso autorizado a desafetar e alienar, sob a forma de doação, um imóvel urbano de sua propriedade em favor da Universidade do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º - O imóvel urbano a ser doado, será uma área de 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), à ser desmembrada do Lote Urbano n. 01-A da Quadra n. 17, situado no Loteamento Residencial Villa Romana, registrado junto ao Cartório Registral Imobiliário de Sorriso/MT, sob o n. 34.472.

 

Art. 3° - A doação do imóvel urbano acima descrito tem por objetivo a construção da sede do Campus Universitário de Sorriso/MT, da Universidade do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes de Escritura Pública correrão por conta da Universidade do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 5° - O prazo para a construção e implantação do Campus Universitário de Sorriso/MT, da Universidade do Estado de Mato Grosso, citada no art. 3° desta Lei é de 02 (dois) anos, findo o qual, se não realizada a obra, o imóvel retornará, automaticamente ao patrimônio do Município.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MAIO DE 2012.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

GILMAR RIBAS DE CAMPOS

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:E968DBF4