ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2121, DE 28 DE MAIO 2013
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, inscrita no CNPJ n. 03.507.415/0028-54, com sede no Centro Político Administrativo, Bloco B, 2º andar, em Cuiabá – MT, Termo de Cooperação, com o objetivo de conjugar esforços para a cessão e emprego de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, em seus horários de folga, fardados (PMMT e CBMMT) e munidos de equipamentos de proteção individual, para o exercício de atividade delegada pelo Município de Lucas do Rio Verde no apoio à fiscalização do comércio ilegal ou irregular, combate à depredação do patrimônio publico, apoio à fiscalização ambiental, de trânsito, de obras, de vigilância sanitária e de licenças em geral, apoio à fiscalização na realização dos programas, projetos e eventos em geral, além do combate a outras atividades inerentes ao Município, as quais são desfavoráveis ao seu desenvolvimento econômico e social, em escala especial, em locais a serem específicos no plano de trabalho, conforme o anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.00400.06.122.0201.2227.3.3.90 - Aplicações Diretas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 28 de maio de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:E97F75C5