ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.617/2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro de Convivência da Melhor Idade no município de Várzea Grande-MT.”
Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a criação do Centro de Convivência da Melhor Idade no município de Várzea Grande – MT.
Art. 2.º - O Centro de Convivência da Melhor Idade tem como objetivo proporcionar atendimento nas diversas áreas: saúde, educação, lazer e psicologia às pessoas da melhor idade.
Art. 3.º - Fica também autorizado a firmar convênio com setor público para realizar as ações propostas.
Parágrafo único – O Centro de Convivência da Melhor Idade buscará firmar parcerias com academias para o atendimento.
Art. 4.º - As atividades serão desenvolvidas nas academias que serão parceiras do centro, buscando assim a inclusão. As academias que firmarem parceria com o centro terão anualmente o desconto de 50% no IPTU.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de junho de 2011.
MURILO DOMINGOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:E98F995B