ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 555/2013

LEI Nº. 555 DE 07 DE AGOSTO DE 2013.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR OPROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADES, ESTABELECIDOPELA RESOLUÇÃO Nº 182 DE 18 AGOSTODE 2011”.

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º. – O Executivo Municipal fica autorizado adesenvolver as ações necessárias para construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, mediante Convênio firmado com Entidade Organizadora do Movimento Popular brasileiro devidamente habilitada e as Instituições Financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentesrepassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

 

Artigo 2º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizadoa aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros,bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementaçãodos recursos necessários à construção de unidades habitacionais.

 

§ 1º - Os recursos financeiros a serem aportados nãopoderão ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário, ea eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a seremestabelecidas no Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadaspelo Banco Central do Brasil.

 

§ 2º - As áreas a serem utilizadas no MCMV-E deverãoconter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal de acordocom especificações técnicas exigidas pelo referido Programa.

§ 3º - Os projetos de habitação popular dentro doMCMV-E serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolveras Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Habitação eAssistência Social ou órgãos a eles equiparados, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 38 m² (trinta e oito metrosquadrados).

 

Art. 3º - Os investimentos relativos a cadaunidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título decomplementação necessária para a construção das unidades habitacionais,não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidadecom o estabelecido pela Política Municipal de Habitação vigente, em especialo que dispõe a Lei Municipal nº 349 de 18 de dezembro de 2007.

 

Parágrafo Único – As unidades habitacionais queserão construídas no âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamentodo alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre asmesmas.

 

Art. 4º. - O Executivo Municipal fica autorizado a doar e ou compromissar alienação fiduciária delotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados peloPrograma MCMV-E, de acordo com os requisitos estabelecidos pela PolíticaMunicipal de Habitação vigente.

 

Art. 5º. - Só poderão ser beneficiadas pelo Programaminha Casa Minha Vida Entidades – FDS, pessoas ou famílias queatendam ao estabelecido no referido programa e os requisitos estabelecidospela Política Municipal de Habitação vigente.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execuçãoda presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamentovigente, suplementadas, se necessário.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru-MT., aos 07 de Agosto de 2.013.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:E9A4B361