ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1652/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR GASPAR DE LIMA, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Jaciara para o exercício financeiro do ano 2015, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das dotações e discriminativo das receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a receita bruta em R$ 60.947.859,54 (sessenta milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), deduzidas as contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 4.950.278,90 (quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil,duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos), fica a receita total líquida estimada em R$ 55.997.580,64 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil,quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) sendo: destinado a administração direta o montante de R$ 50.475.580,64 (cinqüenta milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil,quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos e a administração indireta o valor de R$ 5.522,000,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil reais).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

a)

RECEITA CONSOLIDADA

 

1

Receitas Correntes

52.922.785,41

1.1

Receitas Tributárias

6.593.076,34

1.2

Receita de Contribuições

2.539.450,78

1.3

Receita Patrimonial

1.973.000,00

1.4

Receita de Serviços

2.368.556,30

1.5

Transferências Correntes

40.703.260,68

1.6

Outras Receitas Correntes

1.473.720,21

1.7

Receitas Correntes de Contribuição Intra - Orçamentária

2.222.000,00

1.8

Dedução p/ Formação do FUNDEB

-4.950.278,90

2

Receitas de Capital

3.074.795,23

2.1

Transferência de Capital

3.074.795,23

TOTAL GERAL

55.997.580,64

b)

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1

Receitas Correntes

47.400.785,41

1.1

Receitas Tributárias

6.593.076.34

1.2

Receita de Contribuições

779.450.78

1.3

Receita Patrimonial

598.000,00

1.4

Receita de Serviços

2.368.556,30

1.5

Transferências Correntes

40.703.260,68

1.6

Outras Receitas Correntes

1.308.720,21

1.7

Dedução p/ Formação do FUNDEB

-4.950.278,90

2

Receitas de Capital

3.074.795,23

2.1

Transferência de Capital

3.074.795,23

TOTAL GERAL

50.475.580,64

c)

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1

Receitas Correntes

5.522.000,00

1.1

Receita de Contribuições

1.760.000,00

1.2

Receita Patrimonial

1.375.000,00

1.3

Outras Receitas Correntes

165.000,00

1.4

Contribuição Patronal Previdenciária

2.100,000,00

1.5

Receitas Intra-Orçamentárias

122.000,00

TOTAL GERAL

55.997.580,64

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:

 

I -

Categoria Econômica

 

Consolidado

 

3

Despesas Correntes

50.238.535,79

4

Despesa de Capital

4.712.037,00

9

Reserva Legal RPPS

540.000,00

9

Reserva de Contingência

507.007,85

TOTAL

55.997.580,64

Executivo

 

3

Despesas Correntes

43.154.535,79

4

Despesa de Capital

4.434.037,00

9

Reserva de Contingência

507.007,85

TOTAL

48.095.580,64

Legislativo

 

3

Despesas Correntes

2.167.000,00

4

Despesa de Capital

213.000,00

TOTAL

2.380.000,00

Administração Indireta

 

3

Despesas Correntes

4.917.000,00

4

Despesa de Capital

65.000,00

9

Reserva Legal RPPS

540.000,00

TOTAL

5.522.000,00

II-

Grupo de Natureza

 

Consolidado

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

30.209.583,00

3.2

Juros e Encargos da Dívida

106.000,00

3.3

Outras Despesas Correntes

19.922.952,79

4.4

Investimentos

3.808.037,00

4.6

Amortização da Dívida

904.000,00

9.9

Reserva Legal RPPS

540.000,00

9.9

Reserva de Contingência

507.007,85

TOTAL GERAL

55.997.580,64

Administração Direta

 

Executivo

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

24.927.163,00

3.2

Juros e Encargos da Dívida

106.000,00

3.3

Outras Despesas Correntes

18.121.372,79

4.4

Investimentos

3.530.037,00

4.6

Amortização da Dívida

904.000,00

9.9

Reserva de Contingência

507.007,85

TOTAL GERAL

48.095.580,64

Legislativo

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

1.650.200,00

3.3

Outras Despesas Correntes

516.800,00

4.4

Investimentos

213.000,00

TOTAL GERAL

2.380.000,00

Administração Indireta

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

3.632.220,00

3.3

Outras Despesas Correntes

1.284.780,00

4.4

Investimentos

65.000,00

9.9

Reserva Legal

540.000,00

TOTAL GERAL

5.522.000,00

III-

Despesas por Órgão do Governo

 

01

Câmara Municipal

2.380.000,00

02

Gabinete do Prefeito

2.208.000,00

03

Prev - Jaci

5.522.000,00

04

Reserva de Contingência

507.007,85

05

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

3.465.000,00

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

1.103.000,00

07

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Desporto

13.738.172,79

08

Secretaria Municipal de Gestão Social

2.577.000,00

09

Secretaria Municipal de Governo

368.000,00

10

Secretaria Municipal de Infraestrutura

9.365.000,00

11

Secretaria Municipal de Planejamento

1.520.000,00

12

Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente

13.244.400,00

TOTAL GERAL

55.997.580,64

IV-

Despesa por Função

 

01

Legislativa

2.380.000,00

04

Administrativa

6.815.100,00

06

Segurança Pública

35.000,00

08

Assistência Social

2.326.000,00

09

Previdência Social

4.444.900,00

10

Saúde

13.031.400,00

12

Educação

12.001.837,00

13

Cultura

289.000,00

14

Direitos as Cidadania

200.000,00

15

Urbanismo

6.975.000,00

16

Habitação

251.000,00

17

Saneamento

2.227.000,00

18

Gestão Ambiental

213.000,00

19

Ciência e Tecnologia

33.000,00

20

Agricultura

353.000,00

22

Indústria

5.000,00

23

Comércio e Serviços

505.000,00

26

Transporte

163.000,00

27

Desporto e Lazer

792.335,79

28

Encargos Especiais

1.910.000,00

99

Reserva de Contingência

1.047.007,85

TOTAL GERAL

55.997.580,64

V-

Despesa por Subfunção

 

031

Ação Legislativa

2.380.000,00

121

Planejamento e Orçamento

40.000,00

122

Administração Geral

7.786.100,00

128

Formação de Recursos Humanos

128.000,00

182

Defesa Civil

35.000,00

241

Assistência ao Idoso

125.000,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

2.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

485.500,00

244

Assistência Comunitária

1.678.500,00

272

Previdência do Regime Estatutário

4.444.900,00

301

Atenção Básica

4.143.200,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

6.250.700,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

320.000,00

304

Vigilância Sanitária

170.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

391.500,00

306

Alimentação e Nutrição

750.000,00

361

Ensino Fundamental

7.634.702,20

365

Educação Infantil

3.940.000,00

366

Educação de Jovens e Adultos

95.200,00

367

Educação Especial

241.934,80

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

1.000,00

392

Difusão Cultural

288.000,00

422

Direitos Individuais Coletivos e Difusos

200.000,00

451

Infraestrutura Urbana

685.400,00

452

Serviços Urbanos

6.280.600,00

481

Habitação Rural

53.000,00

482

Habitação Urbana

198.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

2.225.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

194.000,00

542

Controle Ambiental

12.000,00

543

Gestão Ambiental

5.000,00

571

Desenvolvimento Científico

28.000,00

601

Promoção da Produção Vegetal

232.000,00

602

Promoção da Produção Animal

49.000,00

605

Abastecimento

9.000,00

606

Extensão Rural

62.000,00

607

Irrigação

1.000,00

661

Promoção Industrial

5.000,00

691

Promoção Comercial

1.000,00

695

Turismo

504.000,00

782

Transporte Rodoviário

163.000,00

811

Desporto de Rendimento

792.335,79

843

Serviço da Dívida Interna

1.050.000,00

846

Outros Encargos Especiais

860.000,00

999

Reserva de Contingência

1.047.007,85

TOTAL GERAL

55.997.580,64

VI-

Despesa por Programa do Governo

 

0001

Ação Legislativo

2.380.000,00

0002

Ação Administrativa

2.116.000,00

0003

Gestão Pública Responsável

3.686.000,00

0004

Desenvolvimento de Recursos Humanos

128.000,00

0005

Jaciara em Desenvolvimento

233.000,00

0006

Desenvolvimento do Turismo em Jaciara

509.000,00

0007

Agricultura Sustentável

353.000,00

0008

Preservação Ambiental

213.000,00

0009

Gestão Eficiente do SUS

1.641.200,00

0010

Programa de Atenção Básica

4.138.000,00

0011

Programa de Média e Alta Complexidade Assistencial

6.350.700,00

0012

Assistência Farmacêutica

320.000,00

0013

Vigilância em Saúde

561.500,00

0014

Esporte e Ação

792.335,79

0015

Manutenção e Desenvolv. da Educação Fundamental

6.520.334,80

0016

Desenvolvimento Cultural

289.000,00

0017

Gestão Pública do Desenvolvimento Urbano

6.085.000,00

0018

Jaciara Pavimentada

670.000,00

0019

BR 364 Revitalizada

2.000,00

0020

Gestão da Política de Desenvolvimento Viário

163.000,00

0021

Gestão de Recursos Hídricos

2.227.000,00

0022

Trânsito Seguro

210.000,00

0023

Morar Bem - Programa de Habitação de Interesse Social

251.000,00

0024

Gestão da Política de Assistência Social

1.084.000,00

0025

Segurança Comunitária

35.000,00

0026

Gestão Política do Prev - Jaci

4.982.000,00

0027

Alimentação Escolar

650.000,00

0028

Planejamento com Responsabilidade e Transparência

1.690.000,00

0029

Educação Infantil - UMEI

3.192.000,00

0030

Programa Transporte Escolar

1.960.367,40

0031

Ensino de Jovens e Adultos - EJA

95.200,00

0032

Gestão Social da Proteção Básica

559.000,00

0033

Gestão Social da Proteção Especializada

665.000,00

0034

Educação Especial

198.934,80

0999

Reserva de Contingência

1.047.007,85

TOTAL GERAL

55.997.580,64

 

Art. 4º O Orçamento da Autarquia Previdenciária Municipal será aberto por Decretos do Executivo Municipal.

 

Art. 5º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 20.339.400,00 (vinte milhões, trezentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:

 

Órgão

Descrição

Valor

04

Secretaria Municipal de Gestão Social (Função 08)

2.326.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde (Função 10)

13.031.400,00

21

Prev - Jaci RPPS

4.982.000,00

TOTAL

20.339.400,00

I-

Categoria Econômica

 

Consolidado

 

3

Despesas Correntes

20.041.500,00

4

Despesas de Capital

297.900,00

TOTAL

20.339.400,00

II-

Grupo de Natureza

 

Consolidado

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

13.640.820,00

3.3

Outras Despesas Correntes

6.400.680,00

4.4

Investimentos

297.900,00

TOTAL

20.339.400,00

III-

Despesas por Órgão do Governo

 

08

Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente

13.031.400,00

10

Secretaria Municipal de Gestão Social

2.326.000,00

11

Previ - Jaci - Fundo Municipal do Servidor Municipal

4.982.800,00

TOTAL

20.339.400,00

 

Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.”

 

Art. 7º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA.

EM, 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal

 

DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.

 

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.


Publicado por:
Renata Sousa Lima
Código Identificador:E9DCD656