ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 630-2011
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2011 no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais) a serem consignados nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: 01 – Câmara Municipal |
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Unidade: 001 - Câmara Municipal |
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Função: 01 – Legislativa |
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Sub-Função: 031 – Ação Legislativa |
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Programa: 0001 – Ação do Legislativo |
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Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara |
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Natureza da Despesa: |
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12 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
22.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
22.000,00 |
Art. 2º - Para atender ao crédito ora aberto deduzir-se-á do orçamento programa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: 01 – Câmara Municipal |
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Unidade: 001 - Câmara Municipal |
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Função: 01 – Legislativa |
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Sub-Função: 031 – Ação Legislativa |
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Programa: 0001 – Ação do Legislativo |
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Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara |
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Natureza da Despesa: |
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09 – 3.3.90.36.00.00 – Outros serviços terceiros – pessoa física |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
15.000,00 |
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Órgão: 01 – Câmara Municipal |
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Unidade: 001 - Câmara Municipal |
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Função: 01 – Legislativa |
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Sub-Função: 031 – Ação Legislativa |
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Programa: 0001 – Ação do Legislativo |
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Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara |
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Natureza da Despesa: |
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13 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
7.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
7.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 09 de dezembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:E9FEB788