ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.336, DE 10 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre reserva de espaço nos teatros, cinemas, salas de projeção e espetáculos existentes no município de Sorriso para frequentadores que utilizam cadeiras de rodas e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os teatros, cinemas, salas de projeção e espetáculos existentes no município de Sorriso, obrigados a manterem espaços suficientes à disposição dos frequentadores que utilizam cadeiras de rodas.

 

Parágrafo Único – O número de espaços a que se refere o ‘caput’ do presente artigo deverá ser, no mínimo 02 (dois) por sala e serão identificados com o símbolo universal do deficiente físico.

 

Art. 2º Os estabelecimento definirão a disposição dos espaços de modo a atender da melhor forma possível aos interesses dos frequentadores que utilizam cadeiras de rodas.

 

Art. 3º Aos estabelecimentos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – Advertência por escrito.

II – Multa de 100 (cem) VRFs – Valor de Referência Fiscal, dobrada na reincidência.

III – Cassação do alvará de funcionamento.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários a execução da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de abril de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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