ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 628/2014

LEI Nº. 628/2014 DE: 28 de Novembro de 2014.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer aquisição de um Lote Urbano localizado no Município de Canabrava do Norte e dá outras providências”.

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição de um Lote Urbano localizado as margens da Represa municipal, na Rua Manoel Batista, S/N, Centro, neste município de Canabrava do Norte – MT, pertencente ao Sr. IVALDO XAVIER DE LIMA, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.932.019 SSP/GO e CPF nº 348.131.951-72, residente e domiciliado neste Município de Canabrava do Norte – MT.

Parágrafo Único: A referida Área é de 150 m² (Cento e cinqüenta metros quadrados), com a finalidade de construção das elevatórias do Sistema de Esgotamento Sanitário.

Art. 2º. O valor da referida aquisição é de R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais), a serem pagos em parcela única, na data de assinatura do Contrato.

Parágrafo Único: À referida despesa ficará por conta das dotações consignadas no orçamento vigente do exercício financeiro de 2014.

Art. 3º. A referida área foi avaliada pela Comissão Avaliadora de Imóveis Urbana nomeada pela Portaria nº 104/2013 de 02 de setembro de 2013, conforme Termo de Avaliação em anexo expedido pela referida comissão.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de Novembro de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
Código Identificador:EA154C0B