ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
DEPARTAMENTO JURIDICO
DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI 447/2014, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal a contratar pessoal em caráter temporário para desempenhar atividades essenciais, inadiáveis e imprescindíveis aos munícipes de São Pedro da Cipa/MT, conforme disposições constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta lei.
§ 1⁰ - Para efeitos legais as atribuições dos cargos objeto das contratações temporárias e a carga horária a eles relativa obedecerão ao disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa/MT, ressaltando-se que, no tocante à remuneração, serão pagos os valores constantes do vencimento padrão inicial dos cargos.
§ 2⁰ - Exceção ao parágrafo anterior fica a carga horária dos professores que de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, e por decisão do chefe do executivo municipal, poderá ser reduzida para 20 (vinte) horas semanais, percebendo remuneração de acordo com a mesma.
Art. 2º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma e são realizadas sob a égide do disposto no Inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 3° - O contrato temporário de prestação de serviços iniciar-se-á em 02 de Janeiro de 2014 e se encerrará em 31 de Dezembro de 2014, sendo improrrogável.
Art. 4º - As contratações estabelecidas por esta Lei serão cobertas com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada à ampla defesa.
Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta lei poderá ser extinto por ambas as partes, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direitos a indenizações e saldos de vencimentos de dias não trabalhados.
Art. 7º - Fica autorizada a administração a realizar a convocação dos classificados conforme o resultado final do processo seletivo 01/2013,
conforme segue edital e resultado final em anexo. Para firmar os contratos temporários de que trata este projeto.
Art.8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 (dois) de Janeiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de Janeiro de 2014.
S
A
N
C
I
O
N
O
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito
REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:
ANEXO I
|
CARGOS |
VAGAS |
VALORES |
CARGA HORARIA |
|
PROFESSOR - CURSOS PROFISSIONALIZANTES |
001 |
R$ 1.000,00 |
30
|
|
PROFESSOR CLASSE B |
010 |
R$ 1.336,50 |
30 |
|
PROFESSOR CLASSE A |
005 |
R$ 891,00 |
30 |
|
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL |
010 |
R$ 724,00 |
30 |
|
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
005 |
R$ 724,00 |
30 |
|
INSTRUTOR AÇÃO DIGITAL |
001 |
R$ 724,00 |
30 |
|
PSICÓLOGA |
001 |
R$ 1.278,00 |
30 |
|
GARI |
005 |
R$ 724,00 |
30 |
|
COVEIRO |
001 |
R$ 724,00 |
30 |
|
PEDREIRO |
001 |
R$ 724,00 |
30 |
|
FISCAL DE OBRAS |
002 |
R$ 724,00 |
30 |
|
MOTORISTA |
002 |
R$ 724,00 |
30 |
|
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS |
002 |
R$ 724,00 |
30 |
|
MENSAGEIRO |
001 |
R$ 724,00 |
30 |
|
ENFERMEIRO PSF |
001 |
R$ 2.500,00 |
30 |
|
FONOAUDIOLOGA |
001 |
R$ 1.278,00 |
30 |
|
NUTRICIONISTA |
001 |
R$ 1.278,00 |
30 |
|
FARMACEUTICO |
001 |
R$ 1.278,00 |
30 |
São Pedro da Cipa/MT, 30 de Janeiro de 2014.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito
Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
Código Identificador:EA43915D