ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

DEPARTAMENTO JURIDICO

DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI 447/2014, DE 30 DE JANEIRO DE 2014

“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal a contratar pessoal em caráter temporário para desempenhar atividades essenciais, inadiáveis e imprescindíveis aos munícipes de São Pedro da Cipa/MT, conforme disposições constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta lei.

 

§ 1⁰ - Para efeitos legais as atribuições dos cargos objeto das contratações temporárias e a carga horária a eles relativa obedecerão ao disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa/MT, ressaltando-se que, no tocante à remuneração, serão pagos os valores constantes do vencimento padrão inicial dos cargos.

 

§ 2⁰ - Exceção ao parágrafo anterior fica a carga horária dos professores que de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, e por decisão do chefe do executivo municipal, poderá ser reduzida para 20 (vinte) horas semanais, percebendo remuneração de acordo com a mesma.

 

Art. 2º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma e são realizadas sob a égide do disposto no Inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal do Brasil.

 

Art. 3° - O contrato temporário de prestação de serviços iniciar-se-á em 02 de Janeiro de 2014 e se encerrará em 31 de Dezembro de 2014, sendo improrrogável.

 

Art. 4º - As contratações estabelecidas por esta Lei serão cobertas com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada à ampla defesa.

 

Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta lei poderá ser extinto por ambas as partes, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direitos a indenizações e saldos de vencimentos de dias não trabalhados.

 

Art. 7º - Fica autorizada a administração a realizar a convocação dos classificados conforme o resultado final do processo seletivo 01/2013,

 

conforme segue edital e resultado final em anexo. Para firmar os contratos temporários de que trata este projeto.

 

Art.8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 (dois) de Janeiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de Janeiro de 2014.

 

S

A

N

C

I

O

N

O

 

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:

 

ANEXO I

CARGOS

VAGAS

VALORES

CARGA HORARIA

PROFESSOR - CURSOS PROFISSIONALIZANTES

001

R$ 1.000,00

30

 

 

PROFESSOR CLASSE B

010

R$ 1.336,50

30

PROFESSOR CLASSE A

005

R$ 891,00

30

AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

010

R$ 724,00

30

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

005

R$ 724,00

30

INSTRUTOR AÇÃO DIGITAL

001

R$ 724,00

30

PSICÓLOGA

001

R$ 1.278,00

30

GARI

005

R$ 724,00

30

COVEIRO

001

R$ 724,00

30

PEDREIRO

001

R$ 724,00

30

FISCAL DE OBRAS

002

R$ 724,00

30

MOTORISTA

002

R$ 724,00

30

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

002

R$ 724,00

30

MENSAGEIRO

001

R$ 724,00

30

ENFERMEIRO PSF

001

R$ 2.500,00

30

FONOAUDIOLOGA

001

R$ 1.278,00

30

NUTRICIONISTA

001

R$ 1.278,00

30

FARMACEUTICO

001

R$ 1.278,00

30

 

São Pedro da Cipa/MT, 30 de Janeiro de 2014.

 

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito


Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
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