ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.306, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2012, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2012, nas dotações abaixo mencionadas:

 

Orgao : 03

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade : 03.001

Coordenação de Finanças

04

Administração

04 123

Administração Financeira

04 123 0004

Gestão Financeira

04 123 0004 2012

Manutenção e Encargos com Coordenação de Finanças

118 – 339047000000

Obrigações Tributárias e Contributivas

60.000,00

Órgão:06

SecretariaMunicipalDeEducaçãoeCultura

Unidade:06.003

Divisão de Cultura

13

Cultura

13 392

Difusão Cultural

13 392 0009

Promoção de Eventos Artísticos e Culturais

13 392 0009 1113

Comemorações Cívicas e Festivas

558 – 339030000000

Material de Consumo

5.000,00

565 – 339039000000

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64, será utilizado para cobertura das dotações especificas no artigo anterior a anulação parcial ou total das seguintes dotações:

 

Órgão:09

SecretariaMunicipalDeTransportes

Unidade:09.001

DivisaodeObraseServicosGerais

26

Transporte

26782

TransporteRodoviário

267820024

Transporte

2678200241075

ConstruçãodePonteseBueiros

859 - 449051000000

ObrasEInstalações

95.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de dezembro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR DE PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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