ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.977/2011

Dispõe sobre a criação do Espaço Jovem e Praça de Eventos.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica reservada área de 5.600m2, localizado na Rua Tabatinga s/n, na sede deste município de Barra do Bugres, conforme dispõe o memorial descritivo, parte integrante desta Lei, para implantação do Espaço Jovem e Praça de Eventos do Lago Azul.

                                              

                                              

Art. 2º - As Secretarias de Planejamento Orçamento e Controle e Desenvolvimento Econômico e Turismo deverão apresentar projeto de adequação e construção de infraestrutura para o local, podendo para tanto contratar empresas especializadas do ramo.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

11. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

11.001.0.0. MANUT. DA SEC. DE DESENV. ECON. E TURISMO

11.001.0.0.23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

11.001.0.0.23.695. TURISMO

11.001.0.0.23.695.8020. CIDADE BONITA

11.001.0.0.23.695.8020.1033. OBRAS E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTCA

44.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2011.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Ap. Oliveira Guerra
Código Identificador:EA7BFD0B