ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.363/2013

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

 

06–SECRETARIA DE SAÚDE

04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

302–ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1011 - Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial

1.092–Aquisição de Ambulâncias

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................R$ 160.000,00

FONTE DE RECURSO: 201 – Recurso Saúde 15%

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

06–SECRETARIA DE SAÚDE

04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1011 - Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial

2.042–Manutenção do Piso Atenção Básica - PAB

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.......................R$ 45.000,00

FONTE DE RECURSO: 202 – Recursos de Convênios e Programas – Saúde

 

02–GABINETE DO PREFEITO

03–MANUTENÇÃO DA CHEFIA DE GABINETE

04–ADMINISTRAÇÃO

122– ADMINISTRAÇÃO GERAL

1001 – Desenvolvimento do Gabinete do Prefeito

2.006–Manutenção da Chefia de Gabinete

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.......................R$ 75.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

04–SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

03–COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

04–ADMINISTRAÇÃO

123– ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1005 – Gestão Pública Através do Planejamento Institucional

2.021–Manutenção da Coordenadoria Geral de Planejamento

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.......................R$ 40.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 3º - Fica alterado no PPA 2010/2013 a nomenclatura da ação 1.092 – Aquisição de Ambulância para Aquisição de Ambulâncias.

 

Art. 4º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013 o valor de R$ 160.000,00 na ação 1.092 – Aquisição de Ambulâncias.

 

Art. 5º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.092 – Aquisição de Ambulâncias no valor de R$ 160.000,00.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 08 de abril de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO 

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:EA81F112