ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.363/2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
06–SECRETARIA DE SAÚDE
04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10–SAÚDE
302–ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1011 - Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial
1.092–Aquisição de Ambulâncias
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.....................R$ 160.000,00
FONTE DE RECURSO: 201 – Recurso Saúde 15%
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
06–SECRETARIA DE SAÚDE
04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10–SAÚDE
301–ATENÇÃO BÁSICA
1011 - Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial
2.042–Manutenção do Piso Atenção Básica - PAB
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.......................R$ 45.000,00
FONTE DE RECURSO: 202 – Recursos de Convênios e Programas – Saúde
02–GABINETE DO PREFEITO
03–MANUTENÇÃO DA CHEFIA DE GABINETE
04–ADMINISTRAÇÃO
122– ADMINISTRAÇÃO GERAL
1001 – Desenvolvimento do Gabinete do Prefeito
2.006–Manutenção da Chefia de Gabinete
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.......................R$ 75.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
04–SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
03–COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04–ADMINISTRAÇÃO
123– ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
1005 – Gestão Pública Através do Planejamento Institucional
2.021–Manutenção da Coordenadoria Geral de Planejamento
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.......................R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 3º - Fica alterado no PPA 2010/2013 a nomenclatura da ação 1.092 – Aquisição de Ambulância para Aquisição de Ambulâncias.
Art. 4º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013 o valor de R$ 160.000,00 na ação 1.092 – Aquisição de Ambulâncias.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.092 – Aquisição de Ambulâncias no valor de R$ 160.000,00.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 08 de abril de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:EA81F112