ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 262, DE 19 DE JUNHO DE 2012.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar parcelamentos de débitos perante o Instituto Nacional de Previdência Social relativo às contribuições previdenciárias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcelamentos de débitos perante o Instituto Nacional de Previdência Social relativo às contribuições previdenciárias, apuradas ou a apurar pela Receita Federal do Brasil desde o ano de 2001. Art. 2º. Na realização dos parcelamentos deverão ser observadas as disposições previstas na legislação federal sobre o tema. Paragrafo Único. Fia o Poder executivo obrigado no prazo de (05) cinco dias da realização dos parcelamentos, conforme as intimações para pagamentos, enviar a Câmara Municipal os demonstrativos dos períodos a que se referem, seus valores originais, as diferenças e o valor global por parcelamento, por intermédio dos formulários fornecidos pela proporia Receita Federal do Brasil. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, aos 19 de Junho de 2012.

 

BERTILHO BUSS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Teixeira da Silva
Código Identificador:EAA8AFE0