ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1845/2013
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber em doação os bens móveis que especifica e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em doação da empresa Eletrotécnica Pagliari Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.101.474/0001-18, 01 (um) veículo tipo Trator, da marca Murray 15,5 HP 42, com bomba, avaliado em R$ 4.998,00 (quatro mil, novecentos e noventa e oito mil reais), conforme Termo de Doação e Nota Fiscal NF- e nº 000.124.182 Série 1.
Art. 2º. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em doação da empresa Paraná Materiais de Construção, inscrita no CNPJ de nº 01.426.949/0008-97, 01 (um) veículo tipo Trator, da marca Trapp, com motor a gasolina Murray, 18,5 HP, avaliado em R$ 6.457,20 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), conforme Termo de Doação e Nota Fiscal NF- e nº 27.37 Série 2.
Art. 3º. Os bens de que trata a presente Lei passam a incorporar o patrimônio do município e serão utilizados na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 25 de junho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:EAAEE9C3