ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1991, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2012, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 128.942.483,63 (cento e vinte e oito milhões novecentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) e a receita líquida em R$ 118.437.465,69 (cento e dezoito milhões e quatrocentos e trinta e sete mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) e fixa a despesa em R$ 118.437.465,69 (cento e dezoito milhões e quatrocentos e trinta e sete mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).

 

I - Administração Direta soma o total de R$ 103.476.040,99 (cento e três milhões e quatrocentos e setenta e seis mil e quarenta reais e noventa e nove centavos).

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 14.961.424,70 (quatorze milhões e novecentos e sessenta e um mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), assim distribuídos:

a) Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde - PREVILUCAS R$ 9.038.024,81 (nove milhões e trinta e oito mil e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos).

b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE R$ 5.923.399,89 (cinco milhões e novecentos e vinte e três mil e trezentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).

 

III- A Lei Orçamentária anual compreenderá:

a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;

b) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal n. 4.320/64 e de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- Por Fonte de Receita

Valor – R$

RECEITA CORRENTE

106.734.039,40

1.1– Receita Tributária

19.617.625,88

1.2- Receita de Contribuições

1.593.694,03

1.3- Receita Patrimonial

599.942,75

1.6- Receita de Serviços

455,04

1.7 – Transferências Correntes

80.591.447,98

1.9 – Outras Receitas Correntes

4.330.873,72

 RECEITA DE CAPITAL

7.247.019,11

2.1- Operação de Crédito

60.000,00

2.2- Alienação de Bens

3.353.003,42

2.4 – Transferências de Capital

3.834.016,11

  DEDUÇÕES

(10.505.017,94)

9.1- Renúncia

(363.900,00)

9.7 – Redutora /FUNDEB

(10.141.117,94)

Total

(10.505.017,94)

 TOTAL

103.476.040,99

2- Por Categoria Econômica

 

1. Receitas Correntes

106.734.039,40

2. Receita de Capital

7.247.019,53

9.1- Renuncia

(363.900,00)

9.7- Redutora FUNDEB

(10.141.117,94)

TOTAL

103.476.040,99

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde

1. Por Fonte de Receita

R$

1.3-Receita Patrimonial

49.832,71

1.6- Receita de Serviços

5.771.915,07

1.9- Outras Receitas Correntes

101.652,11

TOTAL

5.923.399,89

2-Por Categoria Econômica

 

1.Receitas Correntes

5.923.399,89

TOTAL

5.923.399,89

 

PREVILUCAS – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde

1. Por Fonte de Receita

R$

1.2 Receita de Contribuição

2.736.911,01

1.3 Receitas Patrimoniais

3.136.501,21

1.9 Outras Receitas Correntes

11.500,00

7.0- Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

3.049.138,47

8.0- Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

103.974,12

TOTAL

9.038.024,81

2-Por Categoria Econômica

 

1.Receitas Correntes

5.884.912,22

7.0- Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

3.049.138,47

8.0- Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

103.974,12

TOTAL

9.038.024,81

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração” que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- POR FUNÇÕES DO GOVERNO

 

Valor - R$

01-Legislativa

 3.219.000,00

04-Administração

 32.045.261,81

06-Segurança Pública

 785.000,00

08-Assistência Social

 6.407.022,52

10-Saúde

 22.892.448,69

12-Educação

 28.212.806,09

13-Cultura

 1.740.000,00

15-Urbanismo

 4.357.000,00

17-Saneamento

 187.000,00

18-Gestão Ambiental

 23.000,00

19-Ciência e Tecnologia

 6.000,00

20-Agricultura

 1.099.800,00

23-Comércio e Serviços

 11.600,00

26-Transporte

 100.000,00

27-Desporto e Lazer

 2.042.101,88

28-Encargos Especiais

 328.000,00

99-Reserva de Contingência

 20.000,00

TOTAL

103.476.040,99

 

2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

 

Valor - R$

0001-AÇÃO LEGISLATIVA

3.302.000,00

0201-ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

1.231.300,00

0202-CONTROLE LEGAL

218.400,00

0301-GESTÃO PÚBLICA GERAL

2.550.000,00

0302-PDTI - PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.058.000,00

0303-LICITAÇÕES

248.000,00

0304-FUNCIONALISMO E MODERNIZAÇÃO - RH

155.500,00

0305-COMUNICAÇÃO TOTAL

535.500,00

0306-PROCOM

145.500,00

0307-TRÂNSITO LEGAL

1.566.800,00

0308-COMPRAS, MATERIAIS E BENS CONTROLADOS

539.000,00

0401-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

2.327.200,00

0402-TRIBUTOS

1.117.300,00

0403-DÍVIDA PÚBLICA

245.000,00

0501-ADMINISTRATIVO OBRAS

2.020.000,00

0502-ENGENHARIA E ARQUITETURA

321.500,00

0503-FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

298.000,00

0504-PEÇAS, SERVIÇOS DE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS

2.540.500,00

0505-EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAL

11.476.000,00

0506-E.O.S - URBANIZAÇÃO AV. DAS NAÇÕES - CPD

740.000,00

0507-E.O.S - URBANIZAÇÃO  AV. BRASIL - CPD

240.000,00

0508-E.O.S - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO CÍVICO - CPD

500.000,00

0509-E.O.S - ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DO ANEL VIÁRIO

120.000,00

0510-E.O.S - 2ª ETAPA TRAVESSIA URBANA

50.000,00

0511-E.O.S - LOTEAMENTO VENTURINI

1.040.000,00

0601-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

647.500,00

0602-CIDADE VERDE

404.100,00

0603-LUCAS DO RIO VERDE LEGAL

37.200,00

0604-MEIO AMBIENTE, CIDADE LIMPA

77.000,00

0605-PEQUENO PRODUTOR E INVESTIDOR SATISFEITO

23.600,00

0701-CRESCENDO COM LUCAS DO RIO VERDE

1.577.439,81

0702-PONTE AÉREA PARA O PROGRESSO

375.000,00

0801-SETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE - GESTÃO SUS

2.953.200,00

0802-VIGILÂNCIA EM SAÚDE

1.157.200,00

0803-ATENÇÃO BÁSICA

9.000.998,69

0804-MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

9.826.500,00

0805-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

884.550,00

0807-COMBATE A CARÊNCIAS NUTRICIONAIS

30.000,00

0808-BLOCO INVESTIMENTO

10.000,00

0901-ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1.941.026,60

0902-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

485.240,48

0903-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

330.755,44

0904-HABITAÇÃO POPULAR

2.710.000,00

1001-ADMINISTRAÇÃO GERAL SMEC

1.188.000,00

1002-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

2.173.322,00

1003-EDUCAÇÃO INFANTIL - APRENDENDO DESDE CEDO

6.442.948,03

1004-ENSINO FUNDAMENTAL - APRENDER COM QUALIDADE

17.402.000,00

1005-ATUALIZAR SEMPRE

78.000,00

1006-EDUCAÇÃO ESPECIAL

446.000,00

1007-ENSINO SUPERIOR

87.000,00

1008-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

181.500,00

1009-TRANSPORTE ESCOLAR EFICIENTE E SEGURO

1.639.675,95

1010-SALÁRIO EDUCAÇÃO

753.682,11

1101-SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

1.426.100,00

1102-UMA JOGADA DE FUTURO

145.000,00

1103-CONHEÇA LUCAS

197.000,00

1104-ESTRUTURA TOTAL

1.190.000,00

1105-VIVA LUCAS

40.000,00

1106-ALUNO ATLETA

72.000,00

1107-CIRCUITO ESPORTIVO

277.501,88

1108-MOVIMENTA LUCAS

30.000,00

1109-CULTURA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL

1.740.000,00

1401-PLANEJAR PARA VENCER

889.500,00

9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

TOTAL

103.476.040,99

 

 

3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Valor - R$

01-CÂMARA MUNICIPAL

3.302.000,00

02-GABINETE DO PREFEITO

1.449.700,00

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

6.798.300,00

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.689.500,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

19.346.000,00

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.189.400,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1.952.439,81

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

23.862.448,69

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

5.467.022,52

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

30.392.128,09

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO

5.117.601,88

14-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

889.500,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

TOTAL

 103.476.040,99

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

PREVILUCAS- INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

 

1- FUNÇÕES DO GOVERNO

 

Valor - R$

09-Previdência Municipal

2.151.500,00

99-Reserva de Contingência

6.886.524,81

 

 

2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Previdência

Valor - R$

1201-PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

2.151.500,00

1299-RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

6.886.524,81

TOTAL

9.038.024,81

 

 

 

3- POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Valor - R$

3 – Despesas Correntes

2.136.500,00

4 – Despesas de Capital

15.000,00

7- Reserva Orçamentária

6.886.524,81

TOTAL

9.038.024,81

 

4- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Valor - R$

12- PREVILUCAS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

9.038.024,81

TOTAL

9.038.024,81

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

1- FUNÇÕES DO GOVERNO

 

Valor - R$

04-Administração

1.055.316,90

17-Saneamento

4.858.082,99

99-Reserva de Contingência

10.000,00

TOTAL

5.923.399,89

 

2  POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

 

Valor - R$

1301-GESTÃO INTEGRADA

1.055.316,90

1302-H2O - NÃO MUDE ESSA FÓRMULA

3.183.782,99

1303-ESGOTO TRATADO, POPULAÇÃO SAUDÁVEL

635.000,00

1304-SANEAMENTO, CIDADE LIMPA

1.039.300,00

1399-RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO SAAE

10.000,00

TOTAL

5.923.399,89

 

3- POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Valor - R$

3 – Despesas Correntes

5.099.682,99

4 – Despesas de Capital

813.716,90

9 - Reserva de Contingência

10.000,00

TOTAL

5.923.399,89

 

 

4- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Valor - R$

13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água E Esgoto

5.923.399,89

TOTAL

5.923.399,89

 

III – ORÇAMENTO FISCAL

1- ORÇAMENTO FISCAL

 

VALOR – R$

01-CÂMARA MUNICIPAL

3.302.000,00

02-GABINETE DO PREFEITO

1.449.700,00

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

6.798.300,00

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.689.500,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

19.346.000,00

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.189.400,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1.952.439,81

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

23.862.448,69

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

5.467.022,52

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

30.392.128,09

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO

5.117.601,88

14-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

889.500,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

12- PREVILUCAS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

9.038.024,81

13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água E Esgoto

5.923.399,89

TOTAL

118.437.465,69

 

 

2- ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

 

VALOR – R$

08-SECRETARIA MUNICIPAL  DE SAÚDE

23.862.448,69

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

5.467.022,52

12- PREVILUCAS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

9.038.024,81

TOTAL

38.367.496,02

 

 

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por transposição, remanejamento, transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, bem como por excesso de arrecadação, superávit financeiro ou por produto de operação de crédito autorizado, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo 43 da Lei n. 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1º da presente Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pela Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001.

 

Art. 6º Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei n. 4.320/64, integram esta Lei, em forma de anexo, a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000.

 

Art. 7º São partes integrantes da presente Lei os quadros e anexos em cumprimento da Lei n. 4.320/64.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 07 de dezembro 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal

 

DESCRIÇÃO SUCINTA DAS PRINCIPAIS FINALIDADES DE CADA UNIDADE ADMINISTRATIVA

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

I – Gabinete do Prefeito – G

a) governar o município obedecendo os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

b) desenvolver, planejar e ordenar as normas político-administrativas do Município;

 

II – Chefia de Gabinete – CG

a) assessorar administrativamente o Prefeito Municipal através das atividades próprias do Gabinete;

b) coordenar as relações institucionais no âmbito municipal entre o Poder Executivo  e o Poder Legislativo;

c) acompanhar o processo legislativo em todas as suas fases tanto de projetos de iniciativa do Prefeito Municipal quanto daqueles propostos por Vereadores.

 

III – Assistente de Gabinete - ASSIGAB

a) implementar e executar os atos e atividades da chefia de gabinete;

 

IV – Controladoria Interna – CI

a) verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;

 

V – Ouvidoria Geral – OUGER

a) ser um órgão receptor das reivindicações dos usuários dos serviços públicos;

 

VI – Assessoria Jurídica – AJURI

a) prestar assessoria jurídica a todos os órgãos da Prefeitura;

 

VII - Coordenadoria da Junta Militar, da Unidade Municipal de Cadastro, Posto do Ministério do Trabalho  e Posto de Identificação

a) coordenar os serviços desenvolvidos pela Junta Militar, pela Unidade Municipal de Cadastros, pelo Posto do Ministério do Trabalho e  de Identificação;

 

VIII - Junta de Serviço Militar - JSM

a) executar as funções relativas ao alistamento militar, bem como atender os munícipes na regularização de documentos militares;

 

IX - Unidade Municipal de Cadastros - UMC

a) atender os munícipes na regularização de documentação de imóveis, segundo sua representatividade junto  ao INCRA;

 

X- Posto do Ministério do Trabalho - PMT

a) atender os munícipes na regularização de documentação trabalhista dentro de sua competência;

 

XI – Posto de Identificação - PID

a) realiza os procedimentos necessários à formalização do processo de identificação, preparo do boletim de identificação criminal e execução das demais tarefas necessárias para o funcionamento do posto.

 

XII – Secretaria Municipal de Gestão Pública – SMGP

a) normatizar, administrar e executar as ações que dizem respeito ao relacionamento entre empregado e empregador, entendidas como departamento de recursos humanos, tais como: recrutamento, seleção, treinamento, avaliação, motivação  e folha de pagamento;

b) organizar a estrutura administrativa, detalhando o planejamento e a previsão de pessoal, sua movimentação, promoção e remanejamento; bem como a aferição da necessidade e autorização para a realização de concurso público;

 

XIII – Secretaria Municipal de Finanças – SMPOF

a) planejar a execução orçamentária anual e plurianual;

b) elaborar os projetos de captação de recursos externos;

c) execução da política financeira e fiscal da Prefeitura;

d) fiscalização e arrecadação de tributos e rendas municipais;

e) guarda e movimentação de numerário e demais valores Municipais;

f) escrituração contábil;

g) aplicação e fiscalização das posturas Municipais;

h) planejamento físico e econômico do Município, com os órgãos congêneres federais, estaduais e regionais;

i) manter o controle dos gastos ;

j) acompanhar a execução orçamentária do órgão.

 

XIV – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOP

a) projetar, executar, acompanhar e fiscalizar as obras municipais;

b) analisar os projetos de para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em todas as áreas urbanas do Município.

c)  fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente ao uso, exploração e parcelamento de solo urbano;

d) fiscalizar a exploração dos serviços de utilidade pública;

e) efetivar a manutenção  e recuperação das estradas vicinais;

f) promover  o controle do uso dos bens e serviços públicos;

g) promover a arborização e jardinagem dos espaços públicos.

 

XV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE

a) implementar ações que visem o desenvolvimento comercial, industrial e turístico do Município;

b) apoiar projetos e empreendimentos econômicos que possam gerar emprego e renda no município.

c) elaboração de estudos de viabilidade econômica, das carências e potencialidades de negócios das varias áreas e setores da economia local.

d) estimular e fomentar o setor privado, com base em estudos e levantamento de dados a investir e diversificar a economia do município.

 

XVI – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA 

a) buscar recursos e meios, visando o desenvolvimento do agronegócio do Município;

b) apoio e assistência ao setor agropecuário do Município;

c) criar projetos que estimule os agricultores a realizarem práticas de uso de venenos e cultivos que reduza os riscos e os males para as pessoas e o meio ambiente, evitando as contaminações, poluições e degradações.

 

XVII – Secretaria Municipal de Educação - SMEC

a) execução da política municipal de ensino;

b) manter o arquivo histórico municipal e de todo o acervo Histórico – Artístico - Cultural do Município.

c) conceder a iniciativa privada atuar na oferta de ensino em todos os níveis da creche ao ensino superior, desde que atenda as normas gerais da educação nacional, tenha autorização do poder publico, comprove a qualificação de seu corpo docente e técnico administrativo, bem como condições físicas  apropriadas para seu funcionamento.

d) implementar programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, material didático e transporte para alunos da rede pública;

 

XVIII -  Secretaria Municipal de Esporte, Lazer Cultura e Turismo – SECELT

a) promover os eventos esportivos oficiais;

b) coordenar promoções objetivando o lazer junto à população.

c) estimular a utilização de nossos parques e praças para atividade de esporte e lazer.

d) incentivar às manifestações desportivas.

e) promover e incentivar  ações e projetos culturais.

 

XIX – Secretaria Municipal da Saúde – SMS

a) gerir no âmbito municipal o Sistema Único de Saúde (SUS);

b) executar a política Municipal da saúde pública;

c) planejar, organizar, gerir, executar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

d) participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual;

e) participar da execução, controle e avaliação de ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

f) colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

g) formar consórcios administrativos intermunicipais;

h) colaborar com o Estado na execução da vigilância sanitária de estabelecimentos de alta complexidade;

i) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

j) normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

 

XX – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS

a) buscar garantir a todos, que dela necessitar, e sem contribuição prévia a provisão da proteção social;

b) realizar de forma integrada às políticas setoriais, com ideias pluralistas;

c) considerar e enfrentar as desigualdades sociais existentes;

d) contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários dos serviços sócio assistenciais nas áreas urbanas e rurais;

e) assegurar que as ações sociais seja centralizadas na família para garantir a convivência familiar e comunitária;

 

XXI – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SMPC

a) exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;

b) proceder ao controle, acompanhamento e avaliação dos órgãos municipais na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, convênios interinstitucionais e orçamentários;

c) orientar os órgãos governamentais na elaboração de seus orçamentos anuais;

d) orientar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação urbanística;

e) organizar e manter o cadastro técnico urbano do Município, juntamente com a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos,

f) manter, organizar e efetuar o levantamento de dados estatísticos, socioeconômicos e urbanísticos do Município;

g) executar outras atividades relacionadas ao planejamento do Município.

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

I- Instituto Municipal de Previdência Social de Lucas do Rio Verde - PREVILUCAS

a) Assegurar aos servidores efetivos e a seus dependentes as prestações de natureza previdenciária , em casos de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistências.

 

II- Serviço Autônomo Água e Esgoto- SAAE

a) Responsável em estudar, projetar e executar, obras de construção, ampliação, remodelação do sistema público de abastecimento de água potável e esgoto sanitário no município de Lucas do Rio Verde - MT. 


Publicado por:
Aline Hartmann
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