ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR 163/2013
LEI COMPLEMENTAR N.º163/2013.
DATA: 23 DE JANEIRO DE 2013.
SÚMULA: CRIA CARGO E RESPECTIVA FUNÇÃO, ALTERA ANEXOS I, II E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI, FAZ SABER A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº 094/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
|
Referência |
Cargos |
Hs/ Sem |
Requisitos |
Vencimento Padrão (R$) |
Vagas |
|
CE – 01 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 |
Alfabetizado |
1.008,74 |
10 |
|
CE – 02 |
Motorista I |
40 |
Alfabetizado |
1.618,18 |
01 |
|
CE – 03 |
Motorista II |
40 |
Ensino Fundamental |
1.857,50 |
02 |
|
CE – 04 |
Auxiliar Administrativo |
40 |
Ensino Fundamental |
2.160,00 |
03 |
|
CE - 05 |
Auxiliar de Informática |
40 |
Ensino Médio |
2.200,00 |
01 |
|
CE – 06 |
Assistente Administrativo |
40 |
Ensino Médio |
2.299,78 |
04 |
|
CE – 07 |
Cinegrafista |
40 |
Ensino Médio |
2.564,03 |
01 |
|
CE – 08 |
Gestor Legislativo |
40 |
Ensino Médio |
3.655,47 |
04 |
|
CE – 08
|
Agente de Finanças e Controle |
40 |
Ensino Médio |
3.655,47 |
02 |
|
CE – 09 |
Técnico de Informática |
40 |
Ensino Superior |
3.703,60 |
01 |
|
CE – 10 |
Técnico Legislativo |
30 |
Ensino Superior |
6.235,16 |
02 |
|
CE – 10 |
Controlador Interno |
40 |
Ensino Superior |
6.235,16 |
01 |
|
CE – 10 |
Ouvidor Parlamentar |
30 |
Ensino Superior |
6.235,16 |
01 |
|
CE – 10 |
Contador |
40 |
Ensino Superior |
6.235,16 |
01 |
|
TOTAL |
34 |
||||
Art. 2º - O Anexo II da Lei Complementar nº 094/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
|
Referência |
Cargos |
Hs/ Sem |
Requisitos |
Vencimento Padrão (R$) |
Vagas |
|
CC – 01 |
Assistente Parlamentar I |
40 |
Livre Nomeação |
1.301,65 |
11 |
|
CC – 02
|
Assistente Parlamentar II |
40 |
Livre Nomeação |
2.517,35 |
12 |
|
CC – 03
|
Secretário Executivo |
40 |
Livre Nomeação |
2.436,97 |
04 |
|
CC - 04
|
Assessor de Imprensa |
40 |
Livre Nomeação |
4.198,77 |
02 |
|
CC - 04 |
Cerimonialista |
40 |
Livre Nomeação |
4.198,77 |
01 |
|
CC – 05
|
Tesoureiro |
40 |
Livre Nomeação |
4.417,44 |
01 |
|
CC – 06
|
Coordenador Administrativo |
40 |
Livre Nomeação |
5.368,83 |
01 |
|
CC – 06 |
Coordenador de Serviços Legislativos |
40 |
Livre Nomeação |
5.368,83 |
01 |
|
CC – 06 |
Coordenador de Comunicação Social |
40 |
Livre Nomeação |
5.368,83 |
01 |
|
CC – 06 |
Coordenador de Finanças |
40 |
Livre Nomeação |
5.368,83 |
01 |
|
CC – 07 |
Coordenador Geral |
40 |
Livre Nomeação |
6.235,20 |
01
|
|
CC – 07 |
Assessor Jurídico |
30 |
Livre Nomeação Ensino Superior |
6.235,20 |
02 |
|
TOTAL |
38 |
||||
Art. 3º - O Anexo IV da Lei Complementar nº 094/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Referência: CE – 01
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Alfabetizado
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de trabalho:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança; preparar e servir café, chá, água e outros; zelar pela ordem e limpeza da copa.
b) Descrição Detalhada:
ü Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes.
ü Inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem estar dos ocupantes.
ü Preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os funcionários e visitantes da Câmara Municipal.
ü Lavar e guardar os utensílios, para assegurar sua posterior utilização.
ü Efetuar limpeza e higienização da copa, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza.
ü Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara.
ü Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
CARGO: MOTORISTA I
Referência: CE - 02
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Alfabetizado
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, Carteira Nacional de Habilitação - Categoria C.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 40 horas semanais
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados. Sujeito ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Dirigir com segurança e zelo os veículos automotores da Câmara Municipal, observando as normas de trânsito e as instruções recebidas do Chefe do Poder Legislativo, ou servidor por ele designado.
b) Descrição Detalhada
ü Inspecionar o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica, e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionamento e segurança.
ü Dirigir o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados.
ü Agir com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis.
ü Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos ao setor competente, para assegurar o seu perfeito funcionamento.
ü Providenciar, sempre que necessário, o abastecimento de combustível, água e lubrificantes.
ü Efetuar reparos de emergência e troca de pneus no veículo, garantindo a sua utilização em perfeitas condições.
ü Recolher o veículo após liberação, deixando-o, estacionado e fechado, corretamente.
ü Realizar serviços prioritariamente na cidade e ou interior do município.
ü Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara ou servidor por ele designado.
CARGO: MOTORISTA II
Referência: CE - 03
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Ensino Fundamental
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, Carteira Nacional de Habilitação - Categoria C.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 40 horas semanais
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados. Sujeito ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Dirigir com segurança e zelo os veículos automotores da Câmara Municipal, observando as normas de trânsito e as instruções recebidas do Chefe do Poder Legislativo, ou servidor por ele designado.
b) Descrição Detalhada
ü Inspecionar o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica, e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionamento e segurança.
ü Dirigir o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados.
ü Agir com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis.
ü Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos ao setor competente, para assegurar o seu perfeito funcionamento.
ü Providenciar, sempre que necessário, o abastecimento de combustível, água e lubrificantes.
ü Efetuar reparos de emergência e troca de pneus no veículo, garantindo a sua utilização em perfeitas condições.
ü Recolher o veículo após liberação, deixando-o, estacionado e fechado, corretamente.
ü Realizar serviços prioritariamente para fora do município, tais como: em viagens levando vereadores, servidores da Câmara e ou outras tarefas designadas pelo Presidente da Câmara.
ü Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara ou servidor por ele designado.
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Referência: CE - 04
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Ensino Fundamental
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 40 horas semanais
b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Executar trabalhos de coleta e de entrega, interno e externo, de correspondências, documentos, encomendas e outros afins, para atender as solicitações e necessidades da administração da Câmara Municipal.
b) Descrição Detalhada:
ü Executar serviços internos, entregando documentos, mensagens e pequenos volumes, em unidades da própria organização.
ü Executar serviços externos, quando necessário, efetuando pequenas compras e pagamentos de contas da Administração da Câmara Municipal.
ü Executar serviços simples de escritório, arquivando, tirando cópias de documentos, atendendo telefone, anotando recados e outros, para auxiliar o andamento dos serviços administrativos.
ü Orientar e encaminhar visitantes às diversas unidades da organização, prestando informações necessárias, atendendo às solicitações dos mesmos.
ü Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CARGO: AUXILIAR DE INFORMÁTICA
Referência: CE - 05
Requisitos para o Provimento
a) Instrução: Ensino Médio Técnico em Informática.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Prestar assessoria de informática a Câmara Municipal.
b) Descrição Detalhada:
ü Auxiliar na manutenção dos equipamentos e nos sistemas de informática da Câmara Municipal.
ü Manter atualizado os dados nos sistemas de informática da Câmara Municipal.
ü Manter atualizado a home da Câmara Municipal.
ü Assessorar no uso do painel eletrônico do Plenário da Câmara Municipal, transmissão on-line e pela TV das sessões ou outras programações da Câmara.
ü Auxiliar na instalação, configuração, operação e manutenção do sistema de votação eletrônica.
ü Auxiliar na instalação, configuração, operação e manutenção dos servidores linux e Windows.
ü Auxiliar na instalação, configuração, operação e manutenção de redes de computadores.
ü Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao Técnico de Informática, sobre
qualquer falha ocorrida.
ü Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera.
ü Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera.
ü Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos
equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes.
ü Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de
computadores.
ü Participar de programa de treinamento, quando convocado.
ü Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais.
ü Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal.
ü Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Referência: CE - 06
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Ensino Médio
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 40 horas semanais
b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Atender ao público em geral, identificando e averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los às pessoas solicitadas. Auxiliar nas tarefas da administração da Câmara Municipal; auxiliar as Comissões e Vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos.
b) Descrição Detalhada:
ü Executar serviços simples de suporte administrativo nas diversas atividades da Câmara Municipal, mediante supervisão e orientação específica, a fim de prestar o auxílio necessário às rotinas administrativas e fluxo normal de tarefas dos órgãos e entidade;
ü Armazenar, obedecendo às orientações recebidas, objetos ou materiais de suprimentos entregues e/ou transportados, procedendo à entrega dos mesmos quando necessário.
ü Executar serviços de apoio ao recebimento, conferência, cadastramento e controle de entrada e saída de materiais no almoxarifado, efetuando registros, preenchendo formulários, atendendo solicitações a fim de suprir as diversas áreas da Câmara Municipal de acordo com as orientações recebidas do superior imediato;
ü Auxiliar no recebimento e conferência do material adquirido, efetuando os registros adequados nos formulários de controle;
ü Prestar apoio ao controle físico dos materiais estocados, armazenando-os, organizando-os e mantendo-os atualizados, possibilitando consultas rápidas e consistentes.
ü Auxiliar na elaboração de inventários, balanços e relatórios sobre material, máquinas e equipamentos;
ü Executar serviços de entrega de documentos nos setores da Câmara Municipal, protocolando-os;
ü Executar serviços gerais de escritório do setor em que está lotado, tais como separação e classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações e orientações, arquivamento de documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a identificação dos mesmos sempre que se fizer necessário, visando atender as necessidades administrativas;
ü Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;
ü Comunicar imediatamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados em equipamentos, a fim de que seja providenciado seu reparo;
ü Zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza;
ü Recepcionar pessoas, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais, para possibilitar o controle dos mesmos;
ü Digitar textos, documentos, tabelas e outros;
ü Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CARGO: CINEGRAFISTA
Referência: CE-07
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Ensino Médio
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Assessorar na comunicação social do Poder Legislativo e executar cobertura fotocinematográfica de todos os eventos ligados à Câmara Municipal.
b) Descrição Detalhada
ü Realizar cobertura fotocinematográfica dos eventos, cerimoniais, reuniões, congressos, seminários e outros em que houver participação de Vereadores, bem como das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias.
ü Realizar a manutenção e os cuidados necessários com equipamentos fotocinematográfico e com equipamentos de som.
ü Executar funções relativas aos cuidados com aparelhos de som e vídeo em cerimoniais, eventos e sessões realizadas pela Câmara Municipal.
ü Realizar o arquivamento de negativos, fotos, das fitas de vídeo.
ü Auxiliar na divulgação das notícias do Legislativo Municipal.
ü Participar dos serviços de plenários, efetuando as devidas anotações das deliberações, auxiliando os meios de comunicação que realizem a cobertura das Sessões Solenes, Ordinárias ou Extraordinárias.
ü Fazer apresentações públicas formais e informais de interesse da administração da Câmara Municipal.
ü Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CARGO: GESTOR LEGISLATIVO
Referência: CE - 08
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Ensino Médio
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 40 horas semanais
b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Executar trabalhos que envolvam a elaboração de projetos de leis e outras proposituras, interpretação e aplicação das leis e normas administrativas, atendimento ao público, recursos humanos e materiais. Executar e desenvolver trabalhos de suporte administrativo que envolva serviços de informação, redação, digitação, expedição, distribuição e arquivamento de documentos.
b) Descrição Detalhada:
ü Planejar e promover a execução de todas as atividades que for submetido, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, para assegurar o bom andamento dos trabalhos legislativos.
ü Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos.
ü Executar serviços gerais de redação e técnica legislativa.
ü Auxiliar na preparação de material para publicação na imprensa, objetivando a divulgação dos atos do legislativo.
ü Auxiliar na organização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes;
ü Organizar e arquivar a legislação municipal.
ü Desenvolver os trabalhos pertinentes às Coordenadorias
ü Executar trabalhos relativos à unidade interna de recursos humanos e materiais;
ü Executar quaisquer outras atividades correlatas.
CARGO: AGENTE DE FINANÇAS E CONTROLE
Referência: CE - 08
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Ensino Médio
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 40 horas semanais
b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Supervisionar, coordenar e controlar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal.
b) Descrição Detalhada:
ü Escriturar analiticamente os atos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário.
ü Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis.
ü Examinar empenhos da despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos.
ü Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira.
ü Executar trabalhos relativos a orçamento, materiais, protocolo, arquivo, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, finanças, e outros.
ü Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos.
ü Verificar serviços realizados.
ü Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Referência: CE - 09
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Ensino Superior em Engenharia da Computação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, com experiência comprovada na assessoria em órgão público.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Prestar assessoria de informática a Câmara Municipal.
b) Descrição Detalhada:
ü Prestar suporte técnico imediato na manutenção dos equipamentos e nos sistemas de informática da Câmara Municipal.
ü Prestar suporte técnico aos usuários de informática, verificando o funcionamento dos hardwares e softwares.
ü Realizar backup (cópia de segurança) dos sistemas existentes e controlar o arquivamento dos mesmos, visando resguardar os dados e informações da Câmara Municipal.
ü Fazer as atualizações periódicas dos dados nos sistemas de informática da Câmara Municipal.
ü Supervisionar as atualizações da home da Câmara Municipal.
ü Assessorar quanto às especificações técnicas nas aquisições ou locação de equipamentos ou sistemas de informática.
ü Controlar o acesso dos usuários ao sistema de informática da Câmara Municipal.
ü Orientar e dirimir dúvidas dos usuários dos sistemas.
ü Instalação, configuração, operação e manutenção do sistema de votação eletrônica.
ü Zelar pelo bom uso e controle do painel eletrônico do Plenário da Câmara Municipal.
ü Acompanhar e supervisionar as transmissões on-line e pela TV das sessões e ou outras programações do Legislativo.
ü Instalação, configuração, operação e manutenção dos servidores linux e Windows.
ü Instalação, configuração, operação e manutenção de redes de computadores.
ü Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e
manutenção das redes de computadores.
ü Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pela empresa controlando o termo de garantia e documentação dos mesmos.
ü Confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos equipamentos.
ü Controlar o estoque de peças de reposição dos equipamentos.
ü Providenciar o rodízio dos equipamentos, procurando evitar ociosidades e otimizando a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários.
ü Participar de programa de treinamento, quando convocado.
ü Ministrar treinamento em área de seu conhecimento aos demais servidores da Câmara Municipal, quando for necessário.
ü Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal.
ü Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
Referência: CE - 10
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Nível Superior em Direito.
b) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função com registro na OAB, ter experiência comprovada na Assessoria em Órgão Público.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 30 horas semanais.
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Assessorar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no planejamento, coordenação, orientação e direção das atividades relacionadas do processo legislativo e do protocolo da Câmara.
b) Descrição Detalhada:
ü Assessorar as comissões na elaboração de pareceres.
ü Auxiliar nos serviços de plenários, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara.
ü Auxiliar na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções, Moções, Requerimentos e Indicações propostas pelos Vereadores.
ü Executar serviços de redação e técnica legislativa.
ü Fazer pesquisas de Leis juntamente com o Assessor Jurídico, armazenando em pastas, para fornecer subsídios na elaboração de Pareceres e Atas de Reuniões.
ü Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
Referência: CE - 10
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Ensino Superior
c) Habilitação: Curso Superior em Contabilidade, Direito, Administração ou Economia;
d) Idoneidade moral e reputação ilibada;
e) Notórios conhecimentos na área de controle interno e de administração pública municipal.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábado, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Câmara quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade na aplicação dos recursos financeiros;
b) Descrição Detalhada:
ü Compete a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, além do que rege a Constituição Federal em seu Artigo
ü Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, das coordenadorias e assessorias da administração;
ü Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
ü Examinar as prestações de contas dos agentes da administração responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Coordenadoria Administrativa;
ü Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela Câmara Municipal;
ü Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC n° 101/2000, informando sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar o Tribunal de contas;
ü Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária;
ü Realizar verificações ou inspeções nos setores da administração, emitindo parecer sobre a situação encontrada;
ü Assinar juntamente com o Contabilista e o Responsável pela administração financeira, o relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC n° 101/2000.
ü Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CARGO: OUVIDOR PARLAMENTAR
Referência: CE - 10
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Nível Superior em Direito
b) Habilitação: Ter experiência comprovada na Assessoria em Órgão Público.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 30 horas semanais
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: É a ponte de ligação entre os munícipes e o Legislativo Municipal no que diz respeito ao funcionamento administrativo da Casa, contribuirá para garantir os direitos individuais e coletivos, bem como para formulação de propostas que aperfeiçoe o atendimento a população no âmbito da Administração.
b) Descrição Detalhada:
ü Promover a organização e controle de todas as atividades e competências da Ouvidoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado.
ü Desenvolver as ações de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades, programas e atividades pertinentes promovidas pela Câmara Municipal;
ü Realizar a defesa dos direitos do cidadão em relação aos serviços públicos;
ü Receber e prestar esclarecimento de denúncias e reclamações sobre as atividades governamentais, apurando-as com brevidade;
ü Recomendar a todos os organismos do Poder Legislativo, das medidas destinadas a prevenir, reprimir e fazer cessar as irregularidades detectadas;
ü Analisar e emitir pareceres sobre assuntos que lhe forem encaminhados;
ü Prestar esclarecimentos ao cidadão, resguardando a boa gestão do setor público;
ü Comunicar por escrito, aos reclamantes ou denunciantes, a respeito das medidas corretivas a serem adotadas pelo município na questão apresentada;
ü Prestar contas por escrito das informações requisitadas no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento, e na impossibilidade de cumprir o prazo determinado deverá ser demonstrada, por escrito em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas;
ü O Ouvidor no uso de suas atribuições poderá requisitar a quaisquer repartições municipais, documentos para exames e posterior divulgação.
ü Na área jurídica:
a) verificação e análise jurídica das questões encaminhadas pela comunidade;
b) proposição de medidas corretivas, nos aspectos jurídicos, em face das irregularidades detectadas;
c) ter bom relacionamento com todo o sistema jurídico do Poder Executivo, objetivando o correto esclarecimento das questões propostas;
ü Na área técnica:
a) análise e emissão de pareceres das questões encaminhadas pela comunidade, visando resguardar os interesses do cidadão pela correta gestão do setor público;
b) proposição de ações técnicas corretivas com o objetivo de melhorar o desempenho dos organismos governamentais;
c) relacionamento com todos os setores de planejamento, execução e controle do Poder Executivo, objetivando garantir o fluxo de informações adequadas para elucidação das questões propostas.
ü publicar e divulgar os resultados das investigações realizadas;
ü apresentar mensalmente relatório das atividades e dos resultados obtidos;
ü preencher formulário próprio da Ouvidoria a cada comunicação recebida, constando os dados do interessado e campo próprio para preenchimento exclusivo da Ouvidoria a cerca das providências e retorno ao interessado;
ü remeter ao arquivo, mediante despacho fundamentado, as comunicações desprovidas de argumento verossímil;
ü notificar, quando for comprovada má fé na comunicação prestada, o fato aos órgãos competentes para as providências legais;
ü o Ouvidor não tem competência para anular, revogar ou modificar atos administrativos sob sua avaliação ou apreciação, ou para apreciar ou intervir em questões pendentes de decisão judicial.
ü a intervenção do Ouvidor não suspenderá ou interromperá quaisquer prazos administrativos
ü Desempenhar outras funções similares, que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
CARGO: CONTADOR
Referência: CE - 10
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Ensino Superior
b) Habilitação: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino oficial, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Órgão de Classe.
a) Idoneidade moral e reputação ilibada;
b) Notórios conhecimentos na área de contabilidade e de administração pública municipal.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Câmara quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade na aplicação dos recursos financeiros;
b) Descrição Detalhada:
ü Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com a área de contabilidade e sistema de processamento de dados.
ü Executar a previsão, programação, aplicação, registros e controle dos recursos financeiros, desenvolvendo as atividades da área econômica - financeira, que envolvam atribuições de orçamento, custos, contabilização, finanças e administração patrimonial.
ü Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil-financeiro;
ü Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
ü Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos serviços;
ü Elaborar e organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais de situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal;
ü Participar da elaboração do orçamento, fornecendo os dados contábeis, para servirem de base à montagem do mesmo. Efetuar, classificar e codificar contabilmente, os documentos recebidos;
ü Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações e exames, apurações e exames, para assegurar cumprimento às exigências legais e administrativas;
ü Elaborar e analisar balancetes e demais documentos contábeis, gerando relatórios e pareceres técnicos;
ü Elaborar anualmente relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos comparativos e pareceres técnicos;
ü Acompanhar a execução orçamentária, analisando as projeções de receitas e despesas, emitir notas de empenho e de lançamentos, classificar e orientar as despesas, administrar a liquidação de despesas e acompanhar os custos;
ü Assessorar a direção em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, dando pareceres, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação no referido setor;
ü Efetuar estudos e pesquisas aplicáveis em assuntos de interesse da Administração pública na sua área de atuação;
ü Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;
ü Executar outras atividades necessárias à consecução dos serviços técnicos contábil, inerentes a sua área de atuação.
ü Planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
ü Analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
ü Controlar execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
ü Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
ü Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
ü Planejar, programar, coordenar bem como orientar a organização de rotinas e procedimentos que envolvem o setor de contabilidade;
ü Proceder, pelos métodos de partida-dobrada, ao registro de atos e fatos administrativos, de conformidade com o plano de contas;
ü Preparar os balancetes mensais e balanço geral do exercício;
ü Emitir empenho de despesa e sua anulação, quando for o caso, e proceder aos registros de controle;
ü Proceder á liquidação de processos de despesa, observados os trâmites regulamentares;
ü Colaborar nos trabalhos de tomada de contas;
ü Proceder ao controle de credores por empenho através de fichas próprias;
ü Realizar o controle prévio da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
ü Assessorar tecnicamente as chefias da área com relação às contas da Câmara Municipal, em anos anteriores e da utilização como fonte de consulta;
ü Instrumentalizar e conferir processos a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas;
ü Preparar balancetes com impacto da folha de pagamento;
ü Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
ü Elaboração de relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
ü Elaboração de relatórios e demonstrativos contábeis diversos (STN, TC, etc.);
ü Inscrição de restos a pagar;
ü Fiscalização da abertura dos saldos orçamentários lançados no sistema com a LOA;
ü Encerramento de Balancetes e Balanços, abertura dos saldos financeiros e patrimoniais;
ü Elaboração de roteiros, normas e manuais de instruções contábeis;
ü Alertar gestores sobre a iminência da prática de atos ou ocorrência de fatos que possam caracterizar improbidade ou irregularidade na gestão de recursos públicos, subsidiando informações para o Sistema de Controle Interno;
ü Dar suporte aos trabalhos realizados nas Unidades de Auditoria Interna e nas Inspeções;
ü Apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;
ü Avaliar a execução orçamentária e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
ü Supervisionar o registro dos créditos orçamentários, inclusive os adicionais e suplementares;
ü Emitir relatórios, nota técnica e informações sobre assuntos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais;
Desenvolver e desempenhar outras tarefas de execução qualificada, de trabalhos relativos às atividades de administração financeira e contábil.
Art. 4º - O cargo de Controlador Interno será exercido temporariamente por um servidor Comissionado, com as atribuições definidas na Lei Complementar nº 094/2008, com vencimentos CE – 10, até a posse de novo servidor com provimento em concurso público.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as Leis Complementares nºs112/2010; 125/2010; 127/2010 e 142/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE JANEIRO DE 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:EAF5E6F4