ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 011/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Pedro Nogueira do Carmo.”

 

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o preenchimento do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, último reajuste concedido na Tabela de Vencimentos através da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao Sr. Pedro Nogueira do Carmo, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade RG n.º 02879689 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 181.477.551-04, servidor efetivo no cargo de Operador de Veículos e Máquinas II, Nível “21”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2015.04.01347P, a partir da data da sua publicação até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

 

Jaciara/MT, 30 de Janeiro de 2015.

 

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO

Diretor Executivo do PREV-JACI

 

Homologo:

 

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cláudia Núbia Preira de Souza
Código Identificador:EAF778F4