ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 431/2013

DE: de 02 de Julho de 2013.

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município Crédito Adicional Especial alterar a destinação de imóvel e da outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuições legais, e, ainda no que dispõe o Art. 42, 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel pertencente à Colonizadora Noroeste Matogrossense (CONOMALI), situado na zona urbana de Porto dos Gaúchos MT, que juntamente com a área constante da matricula nº 12.160 do Cartório de Registro de Imóveis, já pertencente ao município, servirá para Construção de uma Unidade Escolar Municipal.

Parágrafo Único - O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno localizado ao norte da área doada para construção de uma Creche e a leste do Projeto Habitacional Casa Fácil, separado pela Rua Cumarú, e possui os seguintes limites e confrontação:

Ao Norte: 85,0 metros com área remanescentes do lote 07 do 1° PLA;

Ao Sul: 85,0 metros com área destinada a construção de uma CRECHE;

Ao Oeste: 40,0 metros com a Rua Cumarú, que a separa do Projeto Habitacional Casa Fácil;

Ao Leste: 40,0 metros com área remanescente do lote 07 do 1º PLA.

Art. 2º - Pelo imóvel identificado no artigo 1º o Município pagará Colonizadora Noroeste Matogrossense a importância de R$ 51.000,00 (Cinquenta e Um Mil Reais).

Parágrafo Único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante desta lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93.

Art. 3º - Fica incluída a seguinte meta de investimento na lei que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2010 a 2013 (Lei Municipal 281/2009) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013 (Lei Municipal 402/2012): Aquisição de Imóveis.

 

Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito especial ao orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal 406/2012), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), a fim de criar a seguinte dotação:

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Educação e Cultura..................07

UNID. ORÇAMENTÁRIA: - Secretaria Municipal de Educação........001

FUNÇÃO: - Educação........................................ 12

SUBFUNÇÃO: - Ensino Fundamental............................. 361

PROGRAMA: - Desenvolvimento do Ensino Fundamental............ 0013

PROJETO/Ativ: - Aquisição de Terreno...........................1399

LEM. DE DESPESA Aquisição de Imóveis - 4490.61.00.00.00 R$ 51.000,00

Art. 5º - Os recursos necessários para fazer face ao credito previsto no artigo anterior serão oriundos da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente do Município, na unidade correspondente à Secretaria Municipal de Infraestrutura:

ANULA

07.001.12.361.0018.2260.3190.11.00.00.00 R$ 51.000,00

Total Anulado R$ 51.000,00

Art. 6º - Para formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 7º - Fica alterada a destinação e finalidade do imóvel com área de 5.100m², matrícula nº 12.160, o qual passará a ser destinada a construção de uma Unidade Escolar Municipal.

Art. 8º - O prazo para a conclusão das obras deverá ocorrer dentro de 02 (dois) anos.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, 02 de Julho de 2013.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 031/2013


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:EB1CEC94