ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1646/2012
DATA: 20 de março de 2012
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber da Empresa de Ônibus Rosa Ltda o bem móvel que especifica para a execução do Projeto Busoteca e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em doação da Empresa de Ônibus Rosa Ltda, inscrita no CNPJ n° 72.189.988/0005-13, 01 (um) veículo automotor PAS/Ônibus, marca/modelo Mercedes Benz/OF 1620, ano e modelo 1995/1996, placa JYS 9603, à diesel, Chassi 9BM384087SBO74213 e RENAVAM nº 645818054, avaliado em R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2°. O veículo descrito no artigo anterior será repassado ao patrimônio da Secretaria Municipal de Educação para ser utilizado no “Projeto BUSOTECA – Ônibus Biblioteca”, programa literário desenvolvido pela pasta.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 10 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:EB224844