ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.499/2013

LEI N.º 1.499/2013, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, e dá outras providências.

 

O Sr. Pedro Coelho, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, visando à manutenção de bolsas de estudo.

 

ARTIGO 2º - O valor total do convênio a ser firmado será de R$ 55.350,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais), dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 5.535,00 (cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais).

 

ARTIGO 3º - As despesas para cobertura do valor mencionado no artigo anterior correrão por conta do Orçamento Público vigente.

 

ARTIGO 4º - O Convênio a ser firmado terá vigência até 31/12/2013.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e um dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e treze.

 

PEDRO COELHO

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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