ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1019/2014
DECRETO N° 1019 DE 16 DE JULHO DE 2.014.
“INSTITUI A COMISSAO GESTORA DO PROCESSO PARTICIPATIVO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE PARANATINGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vilson Pires, Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Considerando o disposto no artigo 3°, Parágrafo 1°, da Resolução n˚. 25 do Conselho Nacional das Cidades, que determina que "A coordenação do processo participativo de elaboração do Plano Diretor deve ser compartilhada, por meio de efetiva participação de Poder Publico e da Sociedade Civil, em todas as etapas do processo, desde a elaboração até a definição dos mecanismos para a tomada de decisões".
Art. 1°- Fica convocada Audiência Pública para eleição dos membros da Comissão Gestora do Processo Participativo de elaboração do Plano Diretor do Município de Paranatinga.
Art. 2°- A Audiência Pública será realizada no dia 31 de julho de 2014 no Auditório da Câmara Municipal de Paranatinga, das 19:00 hr às 22:00 hr.
Art. 3°- A Audiência Pública tem como objetivos específicos o lançamento do Plano Diretor Participativo do Município de Paranatinga e a eleição dos membros titulares e suplentes da Comissão Gestora do Processo Participativo de elaboração do Plano Diretor do Município de Paranatinga, MT.
Art. 4°- A Comissão será composta por membros do Poder Público e representantes da Sociedade Civil e tem como atribuição coordenar o processo participativo de elaboração do Plano Diretor de Paranatinga desde sua elaboração até a definição dos mecanismos de tomada de decisões, bem como elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo Único - As reuniões da Comissão serão abertas a qualquer interessado, desde que respeite o regimento interno que determinara o funcionamento das reuniões.
Art. 5°- Os membros titulares e suplentes serão eleitos conforme a seguinte composição:
I – 50% (cinqüenta por cento) de representantes do Poder Público municipal,
II – 50% (cinqüenta por cento) de representantes da sociedade.
Art. 6°- A eleição dos membros da Comissão será realizada durante o evento.
Parágrafo 1°- Os candidatos apresentarão suas candidaturas e os motivos pelo qual devem ser eleitos.
Parágrafo 2°- Se houver entre o grupo, no prazo de 30 minutos, um consenso daqueles que devam ser os integrantes da Comissão, lavra-se em ata com assinatura de todos os votantes. Se não houver consenso, os presentes optarão pela votação secreta ou aberta.
Parágrafo 3°- Caso houver empate para a representação da última vaga de um determinado segmento, deverá ser refeita a eleição apenas entre os dois empatados.
Art. 7°- As despesas para formação e funcionamento da Comissão correrão por conta dos recursos orçamentários do Município de Paranatinga.
Art. 8°- Este Decreto entrara em vigor no data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 16 de Julho de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:EB78BF19