ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 670/2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal dentro da farmácia Municipal, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Denise-MT, em sessão ordinária do dia 19 de Agosto de 2013, aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo como forma de ampliar as políticas sociais no Município de Denise, obrigado a inserir e fornecer a população Kit de Higiene Bucal dentro da Farmácia Básica Municipal.
Parágrafo único – O Kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 01 (uma) escova de dente, 01 (um) fio dental e 01 (um) creme dental com flúor.
Artigo 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através da secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação realizar campanhas periódicas que visem à orientação sobre saúde e higiene bucal.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos Municipais, Estaduais e federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e associações sem fins lucrativos, com o objetivo de adquirir e viabilizar o fornecimento do Kit de Higiene bucal.
Artigo 4º - A distribuição do Kit de Higiene Bucal dentro da Farmácia Básica poderá ser interrompida caso passe o Governo Federal ou Estadual a fornecê-lo dentro de seus programas sociais.
Parágrafo único – Havendo a paralisação das distribuições pelo Governo Federal ou Estadual, deverá o Município retornar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição do kit de higiene Bucal dentro da farmácia Básica.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação.
Artigo 6º - Os recursos que suportarão as despesas desta Lei correrão, neste Exercício, a contar da Unidade Orçamentária:
05.001 – Fundo municipal de Saúde.
2030 – Manutenção da Farmácia Básica, Natureza de despesa 339032.00.00.00 – Materiais de Distribuição Gratuita.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, 20 (vinte) dias do mês de Agosto de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:EB81078D