ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 040-2012

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (Lei Complementar Municipal nº. 15/2010, (reeditada pela Lei Complementar Municipal Nº 019/2010 de 09 de julho de 2010 e pela Lei Complementar nº 026/2011 de 08 de Abril de 2011, Lei Municipal nº 589/2011 de 08 de abril de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº. 026/2011 de 08 de Abril de 2011, pela Lei Municipal nº 600/2011 de 17 de junho de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 035/2011 de 25 de novembro de 2011, pela Lei Municipal nº 635/2011 de 23 de Dezembro de 2011 e pela Lei Municipal nº. 638/2011 de 23 de Dezembro de 2011) DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Anexo II – No quadro da Lei Complementar 15/2010 passa a ter os seguintes cargos: Cria o cargo de Assessor Administrativo Escolar, Diretor de Frotas de Veículos Escolar e Aumenta o numero de vaga do Cargo de Chefe de Departamento de 01 para 02, conforme quadro abaixo:

 

ANEXO – II

 

VAGAS E REMUNERAÇÃO - DAI

 

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I

 

 

Base de Comissionamento

 

 

Símbolo

Pessoal de

Carreira

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

D A I - 07

Subsidio ou

VB + FG

2.242,50

Assessor Administrativo Escolar

01

D A I – 06

Subsidio ou

VB + FG

1.671,84

Coordenador de Biblioteca

02

D A I - 05

Subsidio ou

VB + FG

1.461,01

Diretor de Frotas de Veículos Escolar

01

D A I - 04

VB + FG

1.313,04

Chefe de Departamento

02

TOTAL – D A I

06

 

(Alterada pela Lei Municipal nº. 635/2011 de 23 de Dezembro de 2011)

Art. 2º. Anexo VIII – No quadro da Lei Complementar 15/2010 passa a ter seguinte descrição: Cria o cargo de Mecânico e Aumenta o numero de vaga do Cargo de Condutor de Veiculo Escolar de 06 para 15, conforme quadro abaixo:

 

ANEXO VIII

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO

TABELA DOS CARGOS: APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

VENCIMENTO INICIAL BASE - TABELA I

SIMBOLO

VENCIMENTO

CARGO

CH

VAGAS

C V E

02

1.125,47

Condutor de Veículo Escolar

40

15

S M I

01

1.278,38

Mecânico

40

01

 

TOTAL – D A I

16

 

(Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 026/2011 de 08 de Abril de 2011)

(Alterada pela Lei Municipal nº. 635/2011 de 23 de Dezembro de 2011)

Art. 3º. Anexo X – Tabela de vencimento Base – Promoção e Progressão - Lei Complementar 15/2010 passa a ter a seguinte tabela: Mecânico, conforme quadro abaixo:

 

ANEXO X

TABELA DE VENCIMENTO BASE - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO

 

VENCIMENTO BASE – S M I - 01

MECÂNICO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 5%

C 10%

D 15%

0 - 3 anos

1

1

1.278,38

1.342,30

1.406,22

1.470,14

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.342,30

1.409,41

1.476,53

1.543,65

6,1 - 9 anos

3

1,1025098

1.409,41

1.479,88

1.550,36

1.620,83

9,1 - 12 anos

4

1,15762745

1.479,88

1.553,88

1.627,88

1.701,87

12,1 - 15 anos

5

1,2155098

1.553,88

1.631,58

1.709,26

1.786,96

15,1 - 18 anos

6

1,27627451

1.631,58

1.713,15

1.794,73

1.876,31

18,1 - 21 anos

7

1,34009804

1.713,15

1.798,81

1.884,47

1.970,13

21,1 - 24 anos

8

1,4070998

1.798,81

1.888,76

1.978,69

2.068,63

24,1 - 27 anos

9

1,47745098

1.888,76

1.983,18

2.077,63

2.172,07

27,1 - 30 anos

10

1,55133333

1.983,18

2.082,35

2.181,51

2.280,68

30,1 - 33 anos

11

1,62890196

2.082,35

2.186,47

2.290,58

2.394,70

33,1 - 35 anos

12

1,71033333

2.186,47

2.295,79

2.405,11

2.514,44

 

CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO ESCOLAR Símbolo: D A I - 07

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

Instrução: Livre Nomeação.

Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;

Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Assessorar e prestar assistência ao Secretario Municipal de Educação, coordenar, acompanhar, projetar ações e execuções sobre temas desta pasta.

Descrição Analítica: Assessorar, planejar, coordenar juntamente com o Secretario Municipal de Educação, orientando e interar- se sobre programas estratégicos inerentes a educação buscando o desenvolvimento do município e população, relacionar-se com órgãos Governamentais e Educacionais aproximando-os e integrando-os nas ações excepcionais relacionadas a competência desta pasta, procurará se integrar de assuntos ou projetos incomuns que estejam sendo desenvolvidos no município, ou prestes a se desenvolver. Terá como principal competência a representatividade do gestor nas elaborações de ações e execução das mesmas. Criar estratégias para implantação dos programas especiais que são representadas, promover as medidas necessárias à participação do município; pesquisa e obtenção de informações e dados necessários ao estudo de processos de interesse do município.

CARGO: DIRETOR DE FROTAS DE VEICULOS ESCOLARES Símbolo: DAI - 05

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

Instrução: Livre Nomeação.

Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;

Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Dirigir, planejar, coordenar, controlar e orientar as frotas de veículos escolares.

a) Descrição Analítica: Dirigir, planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades dos veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos mecânicos, elétricos e de funilaria anormais que ocorram com o veículo durante o uso.

 

CARGO: MECÂNICO Nível Referência: S M I - 02

 

Categoria Funcional: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

 

Provimento: EFETIVO

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos

· Instrução: Ensino Fundamental Completo

· Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, especialmente prática comprovada em mecânica de automotores.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

· Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual; efetuar trabalhos fora do perímetro urbano e executar tarefas em fins de semana e feriados.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Manter e reparar os veículos em geral, equipamentos e motores de diferentes espécies; Efetuar chapeação e pintura quando necessário.

Descrição Analítica: Consertar peças dos veículos em geral e equipamentos; Fazer solda elétrica ou de oxigênio; Converter ou adaptar peças; Inspecionar e reparar automóveis em geral; inspecionar, ajustar, reparar, reconstruir, quando necessário, unidades e partes de automotores, magnetos, geradores e distribuidores; Esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas e mancais, ajustar anéis de segmento; Desmontar e montar caixas de mudanças; Recuperar e consertar hidrovácuos; Reparar veículos movidas a óleo diesel, gasolina ou querosene; Socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjos mecânicos, podendo usar, em tais casos, carro guincho; Executar o chapeamento e pintura de veículos; Examinar o veículo ou equipamentos rodoviários, inspecionando-os para determinar os defeitos e anormalidades de funcionamento dos mesmos; Efetuar o desmonte, a limpeza e montagem de motores a diesel, peças de transmissão, diferencial e outras partes, segundo técnicas apropriadas; Proceder distribuição, ajuste ou retificação de peças do motor, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de mediação e controle e outros equipamentos para assegurar-lhes seu bom funcionamento; Executar a substituição, reparação ou regulagem total ou parcial dos sistemas mecânicos dos equipamentos, utilizando ferramentas apropriadas para recondicioná-las a assegurar seu funcionamento; Testar o veículo ou equipamento, uma vez reparado, dirigindo-o para comprovar o resultado da tarefa realizada; Executar tarefas afins de interesse da municipalidade.

Art. 4° - Os demais itens do anexo IX permanecem inalterados.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em sua data de publicação e/ou afixação em lugares de costume. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 06 de Março de 2012.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:EB867966