ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 040-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (Lei Complementar Municipal nº. 15/2010, (reeditada pela Lei Complementar Municipal Nº 019/2010 de 09 de julho de 2010 e pela Lei Complementar nº 026/2011 de 08 de Abril de 2011, Lei Municipal nº 589/2011 de 08 de abril de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº. 026/2011 de 08 de Abril de 2011, pela Lei Municipal nº 600/2011 de 17 de junho de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 035/2011 de 25 de novembro de 2011, pela Lei Municipal nº 635/2011 de 23 de Dezembro de 2011 e pela Lei Municipal nº. 638/2011 de 23 de Dezembro de 2011) DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Anexo II – No quadro da Lei Complementar 15/2010 passa a ter os seguintes cargos: Cria o cargo de Assessor Administrativo Escolar, Diretor de Frotas de Veículos Escolar e Aumenta o numero de vaga do Cargo de Chefe de Departamento de 01 para 02, conforme quadro abaixo:
ANEXO – II
VAGAS E REMUNERAÇÃO - DAI
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I
|
|
Base de Comissionamento |
|
|
|
|
Símbolo |
Pessoal de Carreira |
Pessoal Externo |
Cargos |
Vagas |
|
D A I - 07 |
Subsidio ou VB + FG |
2.242,50 |
Assessor Administrativo Escolar |
01 |
|
D A I – 06 |
Subsidio ou VB + FG |
1.671,84 |
Coordenador de Biblioteca |
02 |
|
D A I - 05 |
Subsidio ou VB + FG |
1.461,01 |
Diretor de Frotas de Veículos Escolar |
01 |
|
D A I - 04 |
VB + FG |
1.313,04 |
Chefe de Departamento |
02 |
|
TOTAL – D A I |
06 |
|||
(Alterada pela Lei Municipal nº. 635/2011 de 23 de Dezembro de 2011)
Art. 2º. Anexo VIII – No quadro da Lei Complementar 15/2010 passa a ter seguinte descrição: Cria o cargo de Mecânico e Aumenta o numero de vaga do Cargo de Condutor de Veiculo Escolar de 06 para 15, conforme quadro abaixo:
ANEXO VIII
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS
TABELA DOS CARGOS: APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
|
VENCIMENTO INICIAL BASE - TABELA I |
||||||
|
SIMBOLO |
VENCIMENTO |
CARGO |
CH |
VAGAS |
||
|
C V E |
02 |
1.125,47 |
Condutor de Veículo Escolar |
40 |
15 |
|
|
S M I |
01 |
1.278,38 |
Mecânico |
40 |
01 |
|
|
|
TOTAL – D A I |
16 |
||||
(Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 026/2011 de 08 de Abril de 2011)
(Alterada pela Lei Municipal nº. 635/2011 de 23 de Dezembro de 2011)
Art. 3º. Anexo X – Tabela de vencimento Base – Promoção e Progressão - Lei Complementar 15/2010 passa a ter a seguinte tabela: Mecânico, conforme quadro abaixo:
ANEXO X
TABELA DE VENCIMENTO BASE - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO
|
VENCIMENTO BASE – S M I - 01 |
||||||
|
MECÂNICO |
||||||
|
NIVEL DE |
COEFICIENTE |
CLASSE DE PROMOÇÃO |
||||
|
PROGRESSÃO |
A |
B 5% |
C 10% |
D 15% |
||
|
0 - 3 anos |
1 |
1 |
1.278,38 |
1.342,30 |
1.406,22 |
1.470,14 |
|
3,1 - 6 anos |
2 |
1,05 |
1.342,30 |
1.409,41 |
1.476,53 |
1.543,65 |
|
6,1 - 9 anos |
3 |
1,1025098 |
1.409,41 |
1.479,88 |
1.550,36 |
1.620,83 |
|
9,1 - 12 anos |
4 |
1,15762745 |
1.479,88 |
1.553,88 |
1.627,88 |
1.701,87 |
|
12,1 - 15 anos |
5 |
1,2155098 |
1.553,88 |
1.631,58 |
1.709,26 |
1.786,96 |
|
15,1 - 18 anos |
6 |
1,27627451 |
1.631,58 |
1.713,15 |
1.794,73 |
1.876,31 |
|
18,1 - 21 anos |
7 |
1,34009804 |
1.713,15 |
1.798,81 |
1.884,47 |
1.970,13 |
|
21,1 - 24 anos |
8 |
1,4070998 |
1.798,81 |
1.888,76 |
1.978,69 |
2.068,63 |
|
24,1 - 27 anos |
9 |
1,47745098 |
1.888,76 |
1.983,18 |
2.077,63 |
2.172,07 |
|
27,1 - 30 anos |
10 |
1,55133333 |
1.983,18 |
2.082,35 |
2.181,51 |
2.280,68 |
|
30,1 - 33 anos |
11 |
1,62890196 |
2.082,35 |
2.186,47 |
2.290,58 |
2.394,70 |
|
33,1 - 35 anos |
12 |
1,71033333 |
2.186,47 |
2.295,79 |
2.405,11 |
2.514,44 |
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO ESCOLAR Símbolo: D A I - 07
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
Instrução: Livre Nomeação.
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Assessorar e prestar assistência ao Secretario Municipal de Educação, coordenar, acompanhar, projetar ações e execuções sobre temas desta pasta.
Descrição Analítica: Assessorar, planejar, coordenar juntamente com o Secretario Municipal de Educação, orientando e interar- se sobre programas estratégicos inerentes a educação buscando o desenvolvimento do município e população, relacionar-se com órgãos Governamentais e Educacionais aproximando-os e integrando-os nas ações excepcionais relacionadas a competência desta pasta, procurará se integrar de assuntos ou projetos incomuns que estejam sendo desenvolvidos no município, ou prestes a se desenvolver. Terá como principal competência a representatividade do gestor nas elaborações de ações e execução das mesmas. Criar estratégias para implantação dos programas especiais que são representadas, promover as medidas necessárias à participação do município; pesquisa e obtenção de informações e dados necessários ao estudo de processos de interesse do município.
CARGO: DIRETOR DE FROTAS DE VEICULOS ESCOLARES Símbolo: DAI - 05
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
Instrução: Livre Nomeação.
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Dirigir, planejar, coordenar, controlar e orientar as frotas de veículos escolares.
a) Descrição Analítica: Dirigir, planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades dos veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos mecânicos, elétricos e de funilaria anormais que ocorram com o veículo durante o uso.
CARGO: MECÂNICO Nível Referência: S M I - 02
Categoria Funcional: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA
Provimento: EFETIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos
· Instrução: Ensino Fundamental Completo
· Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, especialmente prática comprovada em mecânica de automotores.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
· Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual; efetuar trabalhos fora do perímetro urbano e executar tarefas em fins de semana e feriados.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Manter e reparar os veículos em geral, equipamentos e motores de diferentes espécies; Efetuar chapeação e pintura quando necessário.
Descrição Analítica: Consertar peças dos veículos em geral e equipamentos; Fazer solda elétrica ou de oxigênio; Converter ou adaptar peças; Inspecionar e reparar automóveis em geral; inspecionar, ajustar, reparar, reconstruir, quando necessário, unidades e partes de automotores, magnetos, geradores e distribuidores; Esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas e mancais, ajustar anéis de segmento; Desmontar e montar caixas de mudanças; Recuperar e consertar hidrovácuos; Reparar veículos movidas a óleo diesel, gasolina ou querosene; Socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjos mecânicos, podendo usar, em tais casos, carro guincho; Executar o chapeamento e pintura de veículos; Examinar o veículo ou equipamentos rodoviários, inspecionando-os para determinar os defeitos e anormalidades de funcionamento dos mesmos; Efetuar o desmonte, a limpeza e montagem de motores a diesel, peças de transmissão, diferencial e outras partes, segundo técnicas apropriadas; Proceder distribuição, ajuste ou retificação de peças do motor, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de mediação e controle e outros equipamentos para assegurar-lhes seu bom funcionamento; Executar a substituição, reparação ou regulagem total ou parcial dos sistemas mecânicos dos equipamentos, utilizando ferramentas apropriadas para recondicioná-las a assegurar seu funcionamento; Testar o veículo ou equipamento, uma vez reparado, dirigindo-o para comprovar o resultado da tarefa realizada; Executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
Art. 4° - Os demais itens do anexo IX permanecem inalterados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em sua data de publicação e/ou afixação em lugares de costume. Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 06 de Março de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:EB867966