ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.732/2015
LEI Nº 1.732/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária, para aquisição de veículos, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
UNIDADE: |
05.006. |
SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
PROJETO: |
1.273. |
Aquisição de Veículos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 56 – FNDE – Salário Educação |
R$ |
232.000,00 |
|
Total |
R$ |
232.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
UNIDADE: |
05.006. |
SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
PROJETO: |
1.163. |
Aquisição de Equipamentos e material permanente para escolar municipais. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
501 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 56 – FNDE – Salário Educação |
R$ |
14.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
14.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
UNIDADE: |
05.006. |
SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.018. |
Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
502 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 56 – FNDE – Salário Educação |
R$ |
83.000,00 |
|
503 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 56 – FNDE – Salário Educação |
R$ |
25.000,00 |
|
504 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 56 – FNDE – Salário Educação |
R$ |
50.000,00 |
|
505 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 56 – FNDE – Salário Educação |
R$ |
60.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
218.000,00 |
|
Total |
R$ |
232.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:EB868210