ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 651 DATA: 21 DE MAIO DE 2013

ALTERA O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR n. 604/2011, REVOGA AS LEIS n. 615/2012 E 618/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 47 da Lei Complementar n. 604/2011 de 20 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 47 – O valor do Piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Básica será de R$ 1.068,20 (hum mil sessenta e oito reais e vinte centavos) para nível médio, considerando magistério para cargo de Professor e de ensino médio mais profissionalização específica, para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional.”

 

Art. 2º - As tabelas referentes aos Anexos I, II, III, IV e V a que se refere o art. 88 da Lei Complementar n. 604/2011, passam a vigorar respectivamente, de acordo com os Anexos I, II, III, IV e V, desta Lei.

 

Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 604/2011, de 20 de setembro de 2011, permanecem inalterados.

 

Art. 4º - Os efeitos da presente Lei retroagirão à data de 01 de janeiro de 2013.

 

Parágrafo Único - Em virtude dos efeitos retroativos desta lei, as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro a abril de 2013, serão pagas juntamente com os vencimentos dos meses subseqüentes à vigência desta Lei, ou seja, inicia-se com o pagamento da diferença referente ao mês de janeiro, e assim, sucessivamente até alcançar a equiparação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis n. 615/2012 e 618/2012 e as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 21 DE MAIO DE 2013

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS

 

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,0

2,3

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.068,20

R$1.602,30

R$ 1.815,94

R$ 2.136,40

R$2.456,86

2

1,04

R$ 1.110,92

R$ 1.666,39

R$ 1.888,57

R$2.221,85

R$2.555,13

3

1,09

R$ 1.164,33

R$ 1.746,50

R$1.979,37

R$2.328,67

R$2.677,97

4

1,14

R$ 1.217,74

R$1.826,62

R$2.070,17

R$2.435,49

R$2.800,82

5

1,19

R$ 1.271,15

R$1.906,73

R$2.160,96

R$2.542,31

R$2.923,66

6

1,25

R$ 1.335,25

R$ 2.002,87

R$2.269,92

R$2.670,50

R$3.071,07

7

1,32

R$ 1.410,02

R$2.115,03

R$2.397,04

R$2.820,04

R$3.243,05

8

1,41

R$ 1.506,62

R$2.259,24

R$2.560,47

R$3.012,32

R$3.464,17

9

1,50

R$ 1.602,30

R$2.403,45

R$2.723,91

R$3.204,60

R$3.685,29

10

1,53

R$ 1.634,34

R$2.451,51

R$2.778,38

R$3.268,69

R$3.758,99

11

1,56

R$ 1.666,39

R$2.499,58

R$2.832,86

R$3.332,78

R$3.832,70

12

1,59

R$ 1.698,43

R$2.547,65

R$ 2.887,34

R$3.396,87

R$3.906,40

 

ANEXO II

 

TABELA DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADOS – 30 HORAS SEMANAIS

 

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.068,20

R$1.602,30

R$ 1.815,94

R$ 2.136,40

2

1,04

R$ 1.110,92

R$ 1.666,39

R$ 1.888,57

R$2.221,85

3

1,09

R$ 1.164,33

R$ 1.746,50

R$1.979,37

R$2.328,67

4

1,14

R$ 1.217,74

R$1.826,62

R$2.070,17

R$2.435,49

5

1,19

R$ 1.271,15

R$1.906,73

R$2.160,96

R$2.542,31

6

1,25

R$ 1.335,25

R$ 2.002,87

R$2.269,92

R$2.670,50

7

1,32

R$ 1.410,02

R$2.115,03

R$2.397,04

R$2.820,04

8

1,41

R$ 1.506,62

R$2.259,24

R$2.560,47

R$3.012,32

9

1,50

R$ 1.602,30

R$2.403,45

R$2.723,91

R$3.204,60

10

1,53

R$ 1.634,34

R$2.451,51

R$2.778,38

R$3.268,69

11

1,56

R$ 1.666,39

R$2.499,58

R$2.832,86

R$3.332,78

12

1,59

R$ 1.698,43

R$2.547,65

R$ 2.887,34

R$3.396,87

 

ANEXO III

 

TABELA DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADOS – 30 HORAS SEMANAIS

 

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 854,56

R$ 1.281,84

R$ 1.452,75

R$ 1.709,12

2

1,04

R$ 879,38

R$ 1.333,11

R$ 1.494,94

R$ 1.777,48

3

1,09

R$ 931,47

R$ 1.397,20

R$ 1.566,82

R$ 1.862,94

4

1,14

R$ 974,19

R$ 1.461,29

R$ 1.638,69

R$ 1.948,39

5

1,19

R$ 1.016,92

R$ 1.525,38

R$ 1.710,56

R$ 2.033,85

6

1,25

R$ 1.056,95

R$ 1.602,30

R$ 1.796,81

R$ 2.136,40

7

1,32

R$ 1.128,01

R$ 1.692,02

R$ 1.897,43

R$ 2.256,03

8

1,41

R$ 1.204,92

R$ 1.807,39

R$ 2.026,80

R$ 2.409,85

9

1,50

R$ 1.281,84

R$ 1.922,76

R$ 2.156,17

R$ 2.563,68

10

1,53

R$ 1.307,47

R$ 1.961,21

R$ 2.199,29

R$ 2.614,95

11

1,56

R$ 1.333,11

R$ 1.999,67

R$ 2.242,42

R$ 2.666,22

12

1,59

R$ 1.358,75

R$ 2.038,12

R$ 2.285,54

R$ 2.717,50

 

ANEXO IV

 

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS SEMANAIS

 

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,75

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 854,56

R$ 1.068,20

R$1.602,30

2

1,04

R$ 879,38

R$ 1.110,92

R$ 1.666,39

3

1,09

R$ 931,47

R$ 1.164,33

R$ 1.746,50

4

1,14

R$ 974,19

R$ 1.217,74

R$1.826,62

5

1,19

R$ 1.016,92

R$ 1.271,15

R$1.906,73

6

1,25

R$ 1.056,95

R$ 1.335,25

R$ 2.002,87

7

1,32

R$ 1.128,01

R$ 1.410,02

R$2.115,03

8

1,41

R$ 1.204,92

R$ 1.506,62

R$2.259,24

9

1,50

R$ 1.281,84

R$ 1.602,30

R$2.403,45

10

1,53

R$ 1.307,47

R$ 1.634,34

R$2.451,51

11

1,56

R$ 1.333,11

R$ 1.666,39

R$2.499,58

12

1,59

R$ 1.358,75

R$ 1.698,43

R$2.547,65

 

ANEXO V

 

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS SEMANAIS

 

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

1

75%

1,066

80%

1,6

80%

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 801,15

R$ 854,56

R$ 1.281,84

2

1,04

R$ 833,19

R$ 888,18

R$ 1.333,10

3

1,09

R$ 873,25

R$ 930,88

R$ 1.397,20

4

1,14

R$ 913,31

R$ 973,58

R$ 1.461,29

5

1,19

R$ 953,36

R$ 1.016,28

R$ 1.525,37

6

1,25

R$ 1.001,43

R$ 1.067,52

R$ 1.602,28

7

1,32

R$ 1.057,51

R$ 1.127,30

R$ 1.692,01

8

1,41

R$ 1.129,62

R$ 1.204,17

R$ 1.807,39

9

1,50

R$ 1.201,72

R$ 1.281,03

R$ 1.922,75

10

1,53

R$ 1.225,75

R$ 1.306,64

R$ 1.961,20

11

1,56

R$ 1.249.79

R$ 1.332,27

R$ 1.999,66

12

1,59

R$ 1.273,82

R$ 1.357,89

R$ 2.038,11


Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:EB97814F