ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.725, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
INSTITUI A UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE POXORÉU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1.º Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal do Município de Poxoréu – UPF-POX, correspondente a R$ 10,80 (dez reais e oitenta centavos), como unidade de gravação dos créditos do Município, de natureza tributária e não tributária.
Parágrafo Único - A Unidade Padrão Fiscal do Município de Poxoréu – UPF-POX, será atualizada em 1º (primeiro de janeiro) de cada exercício, pela média da variação acumulada dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores dos indicadores IPC-A e INPC ambos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2.º O Poder Executivo, regulamentará, no que couber, a aplicação desta Lei, mediante Decreto.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 09 de dezembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 09 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:EBA3DE5C