ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 459/2013

Data: 08 de Fevereiro de 2013

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64 para reforço das dotações consignadas no Orçamento do Município para o exercício de 2013, no valor de até R$ 36.567,00 (Trinta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais) às rubricas orçamentárias constantes na Loa para 2013 destinadas a atender Despesas de Exercícios Anteriores aos seguintes códigos:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.001 – Gabinete do Secretario- Saúde

06.001.10 – SAÚDE

06.001.10.301 – Atenção Básica

06.001.10.301.0031 – Gestão das Políticas da Secretaria de saúde

06.001.10.301.0031.2030 – Manut. e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

06.001.10.301.0031.2030.339092.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$: 36.567,00

 

Art.2º - Para atender ao credito adicional suplementar previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente dotações, no valor de até R$ 36.567,00 (Trinta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais) à seguinte rubrica orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.002 – Fundo Municipal de Saúde

06.002.10 – SAÚDE

06.002.10.301 – Atenção Básica

06.002.10.301.0031 – Gestão das Políticas da Secretaria de saúde

06.002.10.301.0031.2031 – Manut. e Encargos com a Fundo Municipal de Saúde

06.002.10.301.0031.2031.339039.00.00.00 (185) Outros Serv. Terc. –Pess. Jurídica..........R$: 36.567,00

 

Art. 3º - As dotações orçamentárias a serem suplementadas e reduzidas serão detalhadas, de acordo com as Atividades especificadas no art. 1º, mediante Decreto Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cláudia – MT, 08 de Fevereiro de 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:EBBB4C3A