ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.211, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a firmar convênio com a Academia Juinense de Ensino Superior LTDA, objetivando a instalação de cursos superiores no Município de Juara-MT e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar convênio com a Academia Juinense de Ensino Superior – LTDA – AJES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.847.382/0001-00, das dependências da Escola Municipal Presidente Costa e Silva, localizado a Avenida Dona Nilza, 164-W, Parque Residencial Santa Cruz.
Art. 2º. A cedência do imóvel constante do Art. 1º será outorgado pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, a critério da Administração Pública Municipal concedente, ficando autorizada a celebração dos instrumentos públicos ou particulares pertinentes.
Art. 3º. As dependências do imóvel ora concedido deverão ser utilizadas, exclusivamente, para funcionamento do estabelecimento de ensino para Cursos de Graduação e Pós Graduação.
Art. 4º. No instrumento de convenio a ser celebrado deverão constar as seguintes clausulas:
I - espaço de uso administrativo pela entidade educacional funcionara em período integral;
II - o espaço destinado à biblioteca funcionara em período integral;
III - as demais salas de aula serão utilizadas somente no período noturno;
IV - é de exclusiva responsabilidade da Concessionária eventuais encargos e ou danos que possam causar a terceiros no período noturno, quer de ordem material, moral, civil ou criminal, mesmo que ocasionados no imóvel em foco, em decorrência da atividade que nele exercerá.
V - obriga-se a Concessionária a manter o imóvel limpo e em perfeito estado de conservação, ficando compreendido que qualquer reparo necessário em decorrência do mau uso será de responsabilidade da Concessionária, sem ônus para o Município, ou indenização a qualquer titulo, quando de sua devolução a esse, sendo ainda vedado à Concessionária dar qualquer destino diferente do qual é objetivado neste instrumento.
Art. 5º. Obriga-se a Concessionária a efetuar o pagamento de 34% (trinta e quatro por cento) das despesas com energia elétrica e água em período de aula regular da rede municipal de ensino e de 100% (cem por cento) nos meses em que apenas a mesma utilizar as dependências.
Art. 6º. O município não se responsabiliza por eventuais pagamentos incidentes sobre labor de pessoas que trabalhem contratadas pela Concessionária, a quem caberá arcar com todos os ônus civis, administrativos e tributários, por sua conta e risco.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder autorização de Edificação no terreno da referida escola, conforme necessidade da Concessionária, desde que respeitado a legislação pertinente.
§ 1º. As edificações que serão realizadas são de inteira responsabilidade da concessionária.
I - as construções/edificações devem ser obrigatoriamente, aprovadas pela Prefeitura Municipal.
§ 2º. As edificações realizadas pela Concessionária no imóvel serão incorporadas ao patrimônio do Município.
Art. 8º. O não cumprimento de qualquer das clausulas constantes do instrumento de concessão, implicará na nulidade do convenio, sem qualquer direito a indenização, ressarcimento, pagamento ou retenção de tais.
Art. 9º. Em contra partida ao convenio firmado, durante o tempo de sua vigência, a Academia Juinense de Ensino Superior Ltda – AJES se compromete a repassar ao Município 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas em bolsas integrais de estudos a serem destinados ao Município, cujos critérios serão estabelecidos por ato da administração antes do inicio de cada período letivo, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 25 de Outubro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:EC3E4A2C