ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2014
LEI Nº 539/2014 De: 16 de Dezembro de 2014.
O executivo Municipal fica autorizado a realizar concessão de uso de espaço público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SENHOR MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a realizar concessão de espaço público, destinado para exploração comercial na modalidade “barracas” durante a realização de eventos públicos no município.
Parágrafo Único. No referido estabelecimento comercial a ser concedido pelo Poder Público não poderá ser comercializado qualquer tipo de bebida alcoólica para menores, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. A concessão de uso de imóvel de que trata esta Lei, será realizada mediante pagamento de taxa diária conforme anexo “V” da Lei 278/2009 “comércio eventual – barraca fixa”.
Art. 3º. Será objeto de processo de concessão, espaços comerciais com no máximo 100m² cada para serem utilizados durante o período da realização do evento de que trata o Artigo Primeiro.
Art. 4º. Ficam isento do pagamento de taxa citada no Artigo Segundo, as Escolas e Entidades Sem Fins Lucrativos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 16 de Dezembro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:EC44EC07