ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

OUVIDORIA MUNICIPAL

OUVIDORIA MUNICIPAL
DECRETO N.° 1004/2014.

“Fica proibido servidor público municipal ausentar do local de trabalho sem autorização do Prefeito Municipal e dá outras providências.”

 

VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando-se que tem servidor público municipal se ausentando do local de trabalho sem autorização do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT.

Considerando o disposto nos Artigos 127, 128 e 129 e parágrafos da Lei n.º 024, de 08 de Dezembro de 1997 – Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Somente será permitido o servidor público municipal ausentar do local de trabalho, mediante autorização do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT.

 

Art. 2º- O servidor público municipal que exerce cargo comissionado, se ausentar do local de trabalho sem a permissão do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, será penalizado com demissão do cargo comissionado.

 

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT, 21 de maio de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yeda Suely Jorge da Silva
Código Identificador:EC53807C