ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1028 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA VENDEDORES AMBULANTES E EVENTUAIS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E OUTROS PRODUTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam por lei estabelecida critérios para concessão de licença aos vendedores ambulantes que comercializam produtos industrializados e outros de qualquer natureza no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Poderá ser concedida licença para vendedores ambulantes de produtos industrializados e de outros produtos no Município de Nova Olímpia – MT, Estado de Mato Grosso:

a) Aos Vendedores ambulantes comprovadamente residentes no Município de Nova Olímpia-MT, que recolham aos cofres públicos a taxa anual de Licença, concedida pelo setor de Fiscalização Municipal;

b) Aos Vendedores Ambulantes não residentes em Nova Olímpia-MT, somente será permitido vender produtos ou mercadorias não encontradas nas prateleiras do comércio local e, mediante recolhimento aos cofres públicos da taxa diária de Licença, concedida pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo primeiro - Deverá obrigatoriamente o vendedor ambulante comprovar a origem dos produtos com nota fiscal de compra e ou laudo técnico dos produtos a serem comercializados.

Parágrafo segundo - Prioritariamente deverá comercializar produtos produzidos no Município de Nova Olímpia-MT.

Parágrafo terceiro - A Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT., fará o cadastro dos atuais vendedores ambulantes e expedirá autorização.

Art. 3º - O vendedor ambulante ficará com direito de vender, depois de requerido a licença junto à Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, em local e horários determinado pela mesma.

 

Parágrafo Único: O Alvará ou a Taxa de Licença será emitido obrigatoriamente e de forma individual para cada vendedor ambulante, o qual deverá estar em poder do mesmo no exercício da função.

Art. 4º - Fica proibida a venda ambulante de mudas para arborização ou frutíferas, antes de cumprir um período de quarentena.

Parágrafo Único – As mudas em estado de quarentena deverão ficar na responsabilidade do Poder Público Municipal que por sua vez, pode manter convênios com órgãos de defesa agropecuária Estadual ou Federal.

Art. 5º - Os vendedores ambulantes e ou eventuais que forem autuados comercializando produtos e mercadorias em situação irregular poderão ter seus produtos e mercadorias apreendidos pelo Serviço de Fiscalização Municipal e em caso de descumprimento da notificação, será lavrado o auto de infração e aplicação de multa conforme descrito abaixo:

a) Vendedor ambulante a pé residente ou não no Município de Nova Olímpia: multa de 120 (cento e vinte) UPF – Unidade Padrão Fiscal Municipal;

b) Em lugares Fixos com barracas em praças, ruas etc.: multa de 300 (trezentos) UPF – Unidade Padrão Fiscal Municipal,

c) Vendedores ambulantes com veículos de até 5 toneladas: multa de 320 (trezentos e vinte) UPF – Unidade Padrão Fiscal Municipal;

d) Vendedores ambulantes com veículos acima de 5 toneladas; multa de 450 (quatrocentos e cinqüenta) UPF – Unidade Padrão Fiscal Municipal.

e) Para revendedores eventuais de automóveis, será aplicada a multa de 1.000 (um mil) UPF – Unidade Padrão Fiscal Municipal;

f) Para revendedores eventuais de Motos e Triciclos motorizados, será aplicada a multa de 500 (quinhentas) UPF – Unidade Padrão Fiscal Municipal.

Parágrafo primeiro - Os produtos ou mercadorias perecíveis, quando não reclamados dentro de 24 (vinte e quatro) horas, serão doados a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório à disposição do interessado, sem prejuízo da multa aplicada.

Parágrafo segundo - No caso de mercadorias e ou produtos não perecíveis, decorridos 60 (sessenta) dias da apreensão, sem que haja pagamento ou contestação, os objetos apreendidos serão vendidos em leilão e o valor arrecadado será recolhido aos cofres do Município, que seja destinado a estabelecimentos de assistência social.

 

Parágrafo terceiro - Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.

Art. 6º - Será permitido a permanência de feirantes devidamente cadastrados no local e no horário da Feira Livre, obrigando-se os mesmos a recolherem imediatamente, após o horário da feira.

Art. 7º - o valor da Taxa de Licença para o feirante residente no Município será no valor de 5% (cinco por cento) da Unidade Padrão Fiscal Municipal, por m² (metro quadrado), recolhida mensalmente.

Art. 8º - O valor da Taxa de Licença para o feirante residente fora do município será no valor de 02 (duas) Unidade Padrão Fiscal Municipal por m², (metro quadrado) pago mensalmente.

Art. 9º - Fica o comércio ambulante sujeito a Legislação Fiscal e tributária do Município, a Legislação Sanitária Estadual e Municipal, de Meio Ambiente, do Corpo de Bombeiros, INDEA, DETRAN e ainda do Ministério da Saúde no que se aplicar.

Art. 10 - Poderá a Prefeitura Municipal, em situação de absoluta excepcionalidade, expedir autorização para comercialização de produtos industrializados e outros advindo do comércio ambulante externo, em parque de exposição ou feiras livres realizadas no Município, exigindo dos beneficiados o fiel cumprimento às Leis vigentes no Município, Estado e da União.

Art. 11 - Obriga-se o Município a colocar placas na cidade, principalmente às margens das rodovias das entradas da cidade, alusivas a proibição de comercialização de produtos através da venda ambulante.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 203/94.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 19 de novembro de 2014.

 

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:EC649C63