ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.473/2012 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para cobertura de despesas com folha de pagamento e encargos dos servidores municipais das secretarias municipais de Educação e Cultura, Saúde e Finanças, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 127.690,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos e noventa reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.013.

Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

18.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

Subtotal

R$

23.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.013.

FUNDEB 60%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.096.

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

52.990,00

Subtotal

R$

52.990,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.038.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

24.000,00

Subtotal

R$

24.000,00

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.001.

SECRETARIA DE FINANÇAS

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

123.

Administração Financeira

PROGRAMA:

0004.

Gestão Financeira.

ATIVIDADE:

2.008.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

27.700,00

Subtotal

R$

27.700,00

 

TOTAL

R$

127.690,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0022.

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.

ATIVIDADE:

2.058.

Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

10.000,00

 

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

 

Subtotal

R$

15.000,00

 

 

 

 

 

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

 

UNIDADE:

04.005.

DAE - DEPARTAMENTO DE ÀGUA E ESGOTO

 

FUNÇÃO:

17.

Saneamento

 

SUBFUNÇÃO:

512.

Saneamento Básico Urbano

 

PROGRAMA:

0017.

Captação, tratamento e distribuição.

 

ATIVIDADE:

2.052.

Manutenção e encargos Departamento de Água e Esgoto - DAE.

 

 

 

 

 

 

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

4.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

4.000,00

Subtotal

R$

8.000,00

 

 

 

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

 

UNIDADE:

05.013.

FUNDEB 60%

 

FUNÇÃO:

12.

Educação

 

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

 

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

 

ATIVIDADE:

2.096.

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%.

 

 

 

 

 

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

20.000,00

Subtotal

R$

20.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.013.

FUNDEB 60%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

366.

Educação de Jovens e Adultos

PROGRAMA:

0038.

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Educação de Jovens e Adultos.

ATIVIDADE:

2.100.

Remun e Encargos dos Profis do Magistério da Educação Básica – Educ de Jovens e Adultos - FUNDEB 60%.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

990,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

10.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

Subtotal

R$

15.990,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.102.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

15.000,00

3.1.90.09.00.00 – Salário-Família

R$

2.000,00

Subtotal

R$

17.000,00

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.001.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605.

Abastecimento

PROGRAMA:

0005.

Desenvolvimento da Agricultura.

ATIVIDADE:

2.011.

Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

995,00

3.1.90.09.00.00 – Salário-Família

R$

250,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

10.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

12.755,00

Subtotal

R$

24.000,00

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.002.

ENCARGOS ESPECIAIS

FUNÇÃO:

28.

Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO:

843.

Serviço da Dívida Interna

PROGRAMA:

0023.

Encargos especiais.

ATIVIDADE:

2.060.

Amortização da divida pública e precatórios judiciais.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.6.90.71.00.00 – Principal da Divida Contratual Resgatado

R$

27.700,00

Subtotal

R$

27.700,00

 

TOTAL

R$

127.690,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Novembro do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:EC7025E5