ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 746 DE 15 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR destinado à realização do 12º Festival de Praia Rio Araguainha e IX Cultural e dá outras providências.

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 110.000,00 (cento e dez mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à realização do 12º Festival de Praia Rio Araguainha e IX Cultural, na seguinte dotação no orçamento do exercício de 2014:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1339200482.045 – IMPLEM. DAS AÇÕES CULT.POPUL./FEST.RIO ARAGAUINHA

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 110.000,00

 

T O T A L R$. 110.000,00

 

Artigo 2º - Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos Provenientes: a) Do Termo de Convênio nº 006/2014/SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - SEDTUR no valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais); b) Por anulação parcial ou total no orçamento vigente no valor de R$. 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 nas seguintes dotações:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

004 – ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2005.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

33.90.35.000 – (43) Serviços de Consultoria R$. 10.000,00

 

T O T A L R$. 10.000,00

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:EC9FC960