ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 838/2014
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual – PPA (Lei nº 787/2013, de 29 de novembro de 2013), com inclusão e alteração de ações e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Carlinda/MT, aprovado por intermédio da Lei Municipal nº 787/2013, de 29 de novembro de 2013, no qual foram estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º- As alterações no PPA conforme disposto no art. 17 § 4º da lei 787/2013, serão realizadas por meio de projeto de
lei de nos casos em que seja necessário criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação; criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.
Art. 3º- Inclui-se no Plano Plurianual (Lei nº 787, de 29 de novembro de 2013) as Ações previstas no ANEXO I desta Lei.
Art. 4º- Altera-se no Plano Plurianual (Lei nº 787, de 29 de novembro de 2013) as Ações previstas no ANEXO II desta Lei
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I – INCLUSÃO DE AÇÕES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2050 – Manutenção do Hospital Municipal
ANEXO II
ALTERAÇÃO DE AÇÕES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2027 – ATENÇÃO MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Motivo do Cancelamento: Readequação das Metas Financeiras de 2015 a 2017 de R$ 2.000.000 para R$ 1.000.000, tendo em vista a alocação de ação específica para Manutenção do Hospital.
ANEXO III - DETALHAMENTO DAS AÇÕES INCLUÍDAS NO PPA
ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde
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INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA |
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01. Denominação Programa: 0011 – Saúde para Todos |
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02. Ação: 2050 – Manutenção do Hospital Municipal |
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03.Objetivo da Ação: Melhoria do Financiamento das ações dos serviços de saúde, promovendo e enfocando gestão para fortalecimento da prevenção de doenças, prestando um atendimento de excelência à população do município. |
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04.Público Alvo: População em Geral |
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05. Unidade Responsável: Fundo Municipal de Saúde |
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06. Horizonte Temporal: |
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( X ) Contínuo |
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07.Quantidade de Ações: |
08. Valor da Ação no PPA: |
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01 |
R$ 3.000.000,00 |
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IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Ano |
Meta Física |
Valores (R$ 1,00) |
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2050 – Manutenção do Hospital Municipal |
A |
Hospital Mantido |
- |
2015 |
01 |
1.000.000,00 |
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2016 |
01 |
1.000.000,00 |
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2017 |
01 |
1.000.000,00 |
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Função: 10 |
Subfunção: 302 |
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TOTAL |
3.000.000,00 |
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TOTAL |
3.000.000,00 |
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ANEXO III - DETALHAMENTO DAS AÇÕES ALTERADAS NO PPA
ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde
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INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA |
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01. Denominação Programa: 0011 – Saúde para Todos |
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02. Ação: 2027 – ATENCAO MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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03.Objetivo da Ação: Melhoria do Financiamento das ações dos serviços de saúde, promovendo e enfocando gestão para fortalecimento da prevenção de doenças, prestando um atendimento de excelência à população do município. |
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04.Público Alvo: População em Geral |
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|
05. Unidade Responsável: Fundo Municipal de Saúde |
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06. Horizonte Temporal: |
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|
( X ) Contínuo |
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07.Quantidade de Ações: |
08. Valor da Ação no PPA: |
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01 |
Alterado de R$ 8.000.000,00 para R$ 5.000.000,00 |
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IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade Medida |
Ano |
Meta Física |
Valor Anterior |
Valor Atual |
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2027 – ATENCAO MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
A |
Secretaria Mantida |
- |
2014 |
01 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
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2015 |
01 |
2.000.000,00 |
1.000.000,00 |
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2016 |
01 |
2.000.000,00 |
1.000.000,00 |
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2017 |
01 |
2.000.000,00 |
1.000.000,00 |
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Função: 10 |
Subfunção: 302 |
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TOTAL |
8.000.000,00 |
5.000.000,00 |
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TOTAL |
8.000.000,00 |
5.000.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT, Em, 28 de outubro de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:ECC56599