ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 04, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

“Dispõe sobre averbação do Tempo de Contribuição, em favor da Sra. Maria Nunes de Alcantara Teodoro servidora público deste município.”

 

O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

 

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente há 2.939 dias líquido, correspondente a 08 (oito) anos e 19 (dezenove) dias, prestados nos seguintes órgãos:

 

Período

Órgão

Dias Líquidos

01/10/1987 a 19/05/1995

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO

GROSSO

2.788

01/10/1995 A 28/02/1996

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO

GROSSO

151

 

Art. 3º - Compete ao Prefeito Municipal, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

 

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

Rio Branco - MT, 18 de fevereiro de 2014.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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