ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 04, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre averbação do Tempo de Contribuição, em favor da Sra. Maria Nunes de Alcantara Teodoro servidora público deste município.”
O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente há 2.939 dias líquido, correspondente a 08 (oito) anos e 19 (dezenove) dias, prestados nos seguintes órgãos:
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Período |
Órgão |
Dias Líquidos |
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01/10/1987 a 19/05/1995 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO |
2.788 |
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01/10/1995 A 28/02/1996 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO |
151 |
Art. 3º - Compete ao Prefeito Municipal, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Rio Branco - MT, 18 de fevereiro de 2014.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:ECEDB3B5