ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 563/2013
LEI Nº. 563 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROJETO VIVA VERDE NO MUNICÍPIO DE JAURU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica o Município de Jauru autorizado a instituir o Projeto “VIVA VERDE”, com destinação inicial do plantio de 500 metros de árvores nas 05 (cinco) entradas da sede do município, quais sejam: Figueirópolis D´Oeste, Lucialva, Vale de São Domingos, Via 1ª e 2ª linhas e Altelândia.
§ 1º – O plantio das árvores deverá ser realizado com o apoio das Escolas, AJUMA, EMPAER e voluntários contribuintes do meio ambiente.
§ 2º - As plantas a serem plantadas deverão ser nativas, permitindo-se a utilização de árvores frutíferas, obrigando-se a utilização de pelo menos 10% de plantas consideradas exóticas.
Art. 2º - Para a proteção das mudas e sementes deverão serem utilizados materiais recicláveis como pneus e caixotes descartados pelos supermercados.
Art. 3º - A manutenção do projeto “VIVA VERDE”, bem como o preparo do local do plantio é de responsabilidade do Poder Público Municipal, através das Secretarias de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e Obras, e serviços públicos, com o uso de maquinário, caminhão pipa e mão de obra.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru – MT, 19 de Setembro de 2013.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:ECFAC3FC