ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.697/2014
LEI Nº 1.697/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 49.220,00 (quarenta e nove mil duzentos e vinte reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302. |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.145. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - MÉDIA E ALTA COMPLEX AMBULATORIAL E HOSPITALAR E OUTROS. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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810 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 20 – SUS – Média Alta Complexidade - MAC |
R$ |
49.220,00 |
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Total |
R$ |
49.220,00 |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.140. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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746 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 22 – SUS - Outros |
R$ |
39.570,00 |
|
Subtotal |
R$ |
39.570,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.143. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PAB FIXO. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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772 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 13 – Piso de Atenção Básica - PAB |
R$ |
7.670,00 |
|
Subtotal |
R$ |
7.670,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.143. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PAB FIXO. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
778 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 20 – SUS – Média Alta Complexidade - MAC |
R$ |
990,00 |
|
Subtotal |
R$ |
990,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
305. |
Vigilância Epidemiológica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.155. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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918 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 19 – SUS – Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD |
R$ |
990,00 |
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Subtotal |
R$ |
990,00 |
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Total |
R$ |
49.220,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Outubro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:ED1205EE