ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.697/2014

LEI Nº 1.697/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 49.220,00 (quarenta e nove mil duzentos e vinte reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.145.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - MÉDIA E ALTA COMPLEX AMBULATORIAL E HOSPITALAR E OUTROS.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

810 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 20 – SUS – Média Alta Complexidade - MAC

R$

49.220,00

Total

R$

49.220,00

 

ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.140.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

746 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 22 – SUS - Outros

R$

39.570,00

Subtotal

R$

39.570,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.143.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PAB FIXO.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

772 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 13 – Piso de Atenção Básica - PAB

R$

7.670,00

Subtotal

R$

7.670,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.143.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PAB FIXO.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

778 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 20 – SUS – Média Alta Complexidade - MAC

R$

990,00

Subtotal

R$

990,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

305.

Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.155.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

918 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 19 – SUS – Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD

R$

990,00

Subtotal

R$

990,00

Total

R$

49.220,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Outubro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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