ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.594 - CANCELA CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL (DÌVIDA ATIVA)_26-11-2012
“Dispõe sobre o cancelamento de créditos com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam cancelados os créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, que compõem os valores classificados como créditos irrecuperáveis, bem como os valores prescritos do município, cujos valores, sem correções de multa, juros ou atualização monetária, somam a importância R$ 301.950,37 (trezentos e um mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), referentes aos seguintes tributos até a publicação desta Lei:
I R$ 24.441,79 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), referentes a créditos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, constituídos até 30 de junho de 2007;
II R$ 153.018,66 (cento e cinquenta e três mil, dezoito reais e sessenta e seis centavos), referentes a créditos decorrentes de Taxa de licença de funcionamento, constituídos até 31 de dezembro de 2006;
III R$ 79.283,21 (setenta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), referentes a créditos decorrentes do Imposto sobre Serviços, constituídos até 31 de dezembro de 2006;
IV R$ 45.206,71(quarenta e cinco mil, duzentos e seis reais e setenta e um centavos), na hipótese dos demais créditos de natureza tributária, constituídos até 31 de dezembro de 2010.
Art. 2º A Dívida Ativa a ser cancelada nos termos da autorização contida no artigo 1º e parágrafos desta Lei, é a constante dos relatórios anexos, os quais passam a fazer parte integrante da presente Lei, sendo que parte desses foi objeto de execução fiscal, restando extintas em face do baixo valor, atendendo as disposições contidas no artigo 14, § 3º, inciso II da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em atendimento ao Cronograma de Implementação das Novas Regras Aplicadas à Contabilidade Pública Instituída pelas Portarias STN 406/2011 e 828/2011.
Art. 3º Fica o Depto de Tributação do Município autorizado a efetuar o cancelamento da dívida ativa em razão da extinção do crédito em favor da Fazenda Pública face à prescrição e a decadência nos termos de que trata o inciso V, artigo 156 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, em 26 de novembro de 2012.
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:ED1221FD