ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DE RIO BRANCO, CALENDÁRIO MENSAL DE ATIVIDADES DE RIO BRANCO E DISPÕE SOBRE A GESTÃO DESSES CALENDÁRIOS.
A Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de iniciativa do Poder Legislativo;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte:
Art. 1º Ficam instituídos o Calendário de Eventos de Rio Branco e o Calendário Mensal de Atividades de Rio Branco.
§ 1º O Calendário de Eventos de Rio Branco será composto pelos eventos de realização semanal, mensal, anual ou bienal.
§ 2º Os eventos poderão ser incluídos no Calendário de Eventos de Rio Branco e no Calendário Mensal de Atividades através de solicitação encaminhada ao Poder Executivo Municipal ou ao Comitê Gestor do Calendário de Eventos de Rio Branco, onde serão avaliados pelo Comitê Gestor e desde que se enquadre com os objetivos e com as considerações desta lei serão incluídos nas publicações mensais e anuais.
§ 3º O Calendário Mensal de Atividades de Rio Branco será composto por atividades desenvolvidas no Município de Rio Branco e que se enquadre no disposto no “caput” do art. 2º desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos:
I – comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos;
II – festas tradicionais, culturais e populares;
III – festivais ou mostras de arte;
IV – atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;
V – atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimentos à comunidade;
VI – movimentos de preservação dos direitos humanos;
VII – atividades religiosas de valor comunitário;
VIII – atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas; e
IX – feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico.
Parágrafo único. Não integrarão o Calendário de Eventos de Rio Branco:
I – datas destinadas a homenagear individualmente categorias profissionais e nacionalidades estrangeiras;
II – eventos sem alcance comunitário, social, cultural ou turístico;
III – eventos em sua 1ª (primeira) e 2ª (segunda) edições.
Art. 3º O Calendário de Eventos de Rio Branco tem por objetivo:
I – promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do Município;
II – orientar o Executivo Municipal no sentido da preservação de bens e valores históricos e culturais do Município;
III – estimular a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer; e
IV – divulgar os eventos municipais.
Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Executivo Municipal, o Comitê Gestor do Calendário de Eventos de Rio Branco, com o objetivo de:
I – integrar as secretarias afins à gestão das atividades do Calendário de Eventos e do Calendário Mensal de Atividades de Rio Branco;
II – propor inclusão ou supressão de eventos no Calendário de Eventos de Rio Branco;
III – manifestar-se, quando solicitado, sobre projetos de lei relacionados ao Calendário de Eventos de Rio Branco;
IV – elaborar o Calendário Mensal de Atividades de Rio Branco;
V – divulgar o Calendário de Eventos e o Calendário Mensal de Atividades de Rio Branco.
Art. 5º O Comitê Gestor do Calendário de Eventos de Rio Branco será composto por servidores representantes de secretarias, fundações e de autarquias municipais e funcionará nos termos de sua regulamentação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Comitê Gestor de que trata o “caput” deste artigo poderá ser integrado por representantes de entidades que tenham por objetivo o desenvolvimento social, cultural, econômico ou turístico do Município de Rio Branco.
Art. 6º Mensalmente em data a ser definida pelo Executivo Municipal será publicado o Calendário Mensal de Atividades no Diário Oficial dos Municípios, com descrição, período ou data, local e horários definidos, podendo haver retificações, com anterioridade ao acontecimento dos eventos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A anterioridade para retificação que ser refere o “caput” deste artigo é de no mínimo cinco dias úteis antes da realização do evento.
Art. 7º No mês de Dezembro do ano anterior será publicado no Diário Oficial dos Municípios o Calendário de Eventos de Rio Branco para o ano posterior com período, descrição, local e horários definidos se possível.
Art. 8º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo, Rio Branco-MT, em 18 de setembro de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
- Prefeita -
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:ED298AEB