ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 960 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 865/2009 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 935/2011– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – NATUREZA DE DESPESA NO VALOR DE R$ 119.400,00 (CENTO E DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI 948/2011, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Ficam alteradas através de Abertura de Crédito Adicional Especial as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 865/2009 – Plano Plurianual, Lei nº 935/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e o Orçamento conforme Lei nº 948/2011 – Lei Orçamentária Anual – LOA:
De:
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PROGRAMA: 0011 – ATENÇÃO BÁSICA |
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Cód. |
Detalhamento |
Meta Financeira |
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1606 |
Aquisição de Veículos para Coordenação de PSF |
70.000,00 |
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PROGRAMA: 0010 – GESTÃO DO SUS |
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Cód. |
Detalhamento |
Meta Financeira |
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1601 |
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes p/ Secretaria de Saúde |
40.000,00 |
PARA:
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PROGRAMA: 0011 – ATENÇÃO BÁSICA |
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Cód. |
Detalhamento |
Meta Financeira |
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1606 |
Aquisição de Veículos para Coordenação de PSF |
177.400,00 |
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PROGRAMA: 0010 – GESTÃO DO SUS |
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Cód. |
Detalhamento |
Meta Financeira |
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1601 |
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes p/ Secretaria de Saúde |
52.000,00 |
Art. 2º - Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Especial nas Naturezas de Despesa abaixo informadas no valor de R$ 119.400,00 (Cento e dezenove mil e quatrocentos reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue, nas dotações abaixo relacionadas:
No valor de R$ 107.400,00 (Cento e sete mil, quatrocentos reais)
06 – Secretaria municipal de saúde
06002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0011 – Atenção Básica
1606 – Aquisição de veículo para Coordenação de PSF
4490520000 301 – Equip. e material permanentes R$ 107.400,00
No valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
06 – Secretaria municipal de saúde
06002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
122 – Administração Geral
0010 – Gestão do SUS
1601 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Sec. Mun. De Saúde
4490520000 301 – Equip. e material permanentes R$ 12.000,00
Valor total R$ 119.400,00 (Cento e dezenove mil e quatrocentos centavos).
Art. 3º – O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n°. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no § 1° do Artigo 43 da lei citada, e também em conformidade com o Acórdão nº 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único: crédito oriundo do repasse fundo a fundo para aquisição de materiais permanentes nos termos da portaria nº 2.198 de 17 de setembro de 2009 e complementado com recursos do CER – 2012 (compensação das especificidades regionais), definido para N. O. em CIB – comissão intergestores bipartite no exercício 2012.
Art. 4º - O Orçamento Geral do Município fica elevado a R$ 37.820.020,20 (Trinta e sete milhões, oitocentos e vinte mil, vinte reais e vinte centavos).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/MT, 27 de Setembro de 2012..
DR. FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:ED3C8209