ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 434
LEI Nº 434 - DE 13 DE AGOSTO DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO Á CEMAT S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Considerando a existência de débitos do Município de São Pedro da Cipa, oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela CEMAT S/A;
Considerando as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecido pela CEMAT S/A, resolve:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica, Vencidos até: Dezembro/2012, e Parcelamentos a vencer de acordos firmados anteriormente, junto à concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado em Parcelas mensais, acrescendo-se ao débito multas, juros e correções, de acordo com que determina o setor elétrico.
Artigo 3º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro da Cipa, 13 de Agosto de 2013.
SANCIONO
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:
Publicado por:
Fabiana Nunes Ruiz Silva
Código Identificador:ED4842CB