ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 434

LEI Nº 434 - DE 13 DE AGOSTO DE 2013

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO Á CEMAT S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Considerando a existência de débitos do Município de São Pedro da Cipa, oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela CEMAT S/A;

 

Considerando as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecido pela CEMAT S/A, resolve:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica, Vencidos até: Dezembro/2012, e Parcelamentos a vencer de acordos firmados anteriormente, junto à concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A).

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado em Parcelas mensais, acrescendo-se ao débito multas, juros e correções, de acordo com que determina o setor elétrico.

 

Artigo 3º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro da Cipa, 13 de Agosto de 2013.

 

SANCIONO

 

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:


Publicado por:
Fabiana Nunes Ruiz Silva
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