ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
CONTRATO DE RATEIO Nº 001/ 2015
Pelo presente Contrato de Rateio O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGA MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.831/0001-24 com sede administrativa situada na Av. Amos Bernardino Zanchet nº. .931 Bairro Centro no Município de Nova Maringá MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO BRAGA NETO brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Eugenio Braga s/nº em Nova Maringá- MT, portador da Cédula de Identidade nº. 3.026.855- SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 424.993.729-15, denominado de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.832.086/0001-19, com sede à Rua Amazonas 673, cidade de Sorriso/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. NILSO JOSÉ VIGOLO, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Vera/MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG nº 479013-8 SSP/MT e CPF nº 383.619.811-87, residente na cidade de Vera/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, que integra o presente Contrato de Rateio:
DISPOSIÇÕES GERAIS: Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal n.º 262/2002 de 30 de junho de 2002, c/c a Lei Municipal n.º 465/2007 de 17 de dezembro de 2007, que autorizou o ingresso no Consórcio.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
O valor do presente Contrato será de aproximadamente R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) que será composto de acordo com as seguintes regras:
Parágrafo Primeiro - O custo fixo do CISRTP e CASA DE APOIO será pago com recurso próprio do CISRTP conforme decisão do conselho diretor ATA 01/2014 de 27 de Janeiro de 2014.
Parágrafo Segundo – O Proponente informará à Concedente do valor correspondente do mês juntamente com a planilha de utilização.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 11 (onze) parcelas mensais, de acordo com a utilização, até o dia dez (10) de cada mês; conforme estabelece o art. 25, § 1º, do Estatuto Social do Proponente.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Terceira será creditado na seguinte conta: Agência 1492-3 Conta Corrente 5.732-0 do Consórcio Intermunicipal de Saúde Da Região Teles Pires.
CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO
O valor a ser pago mensalmente pela Concedente ao Proponente correrá à conta da dotação orçamentária: 07.002.10.302.0072.2048.337142.000000-260.
CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO
O prazo de vigência do presente Contrato a partir de sua assinatura e finalizado no dia 31 de dezembro de 2.015, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA
As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da Concedente, passados vinte (20) dias da data do pagamento do valor mensal e continuando este impago, haverá incidência de multa mensal de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido.
Havendo inadimplência de 2 (dois) meses continuados, além da aplicação da multa precitada, o Proponente poderá suspender o atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do Município Concedente; sem prejuízo de eventual exclusão da Concedente do Consórcio Teles Pires, ou responsabilização judicial, ouvido o Conselho Diretor respectivo, nos termos do art. 30 do Estatuto Social do Consórcio.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES
7.1 – Compete à Concedente:
Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na Cláusula Terceira, até o dia 10 de cada mês, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.
Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde.
7.2 – Compete ao Proponente:
Aplicar os valores financeiros, pagos pela Concedente, no limite das finalidades do Consórcio Teles Pires, e em estreita obediência ao art. 7º do Estatuto Social.
Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.
Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.
Enviar relatório mensal da consecução financeira do presente Contrato à Concedente, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, Srs. Vereadores, Sr. Secretário Municipal de Saúde, entidades municipais afins e `a Secretaria de Estado da Saúde, para cumprimento do princípio da publicidade e outros, referidos pelo art. 7º, inciso II, do Estatuto Social do Proponente.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES
Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.
CLÁUSULA NONA: DA EXTINÇÃO
O presente Contrato poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação da Concedente ao Proponente, com prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte dias) antes do exercício seguinte, como estabelece o art. 29 do Estatuto Social do Proponente.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Sorriso/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.
Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 3 (três ) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.
Nova Maringá/MT, 02 de fevereiro de 2015.
Município de Nova Maringá
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
Concedente
NILSO JOSÉ VIGOLO
Presidente Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires
TESTEMUNHAS:
Maristela Dall’Agnol
CPF nº 514522519-91
Roberto de Lima
CPF nº 827.430.611-20
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:ED83D15B