ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93)
OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação das vigilâncias em saúde.
ORGÃO: Secretária Municipal de Saúde
CONTRATADO: GAZIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA – CNPJ Nº 77.941.490/0031-70
BERTILHO BUSS, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e, Considerando, que a licitação foi deflagrada na modalidade pregão Presencial nº 023/2011-PMR, tendo o chamado para sessão pública para a apresentação das propostas por duas vezes publicado (J.O.M, de 30/06/11 e D.O.E de 28/06/11 e J.O.M de 15/07/11 e D.O.E de 15/07/11) e em conformidade com o disposto no §1º-A, do Art. 89 da Lei Orgânica do Município nos Murais de aviso da prefeitura e Câmara Municipal não acudiram licitantes interessados aos dois chamados; Considerando o Despacho da PGM e Gabinete do Prefeito de fls., cuja recomenda foi pela contratação direta com fundamento no disposto no inc. V, do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, haja vista não terem acudido licitantes as duas chamadas anteriores e nova repetição acabará por ocasionar prejuízos para a Administração Municipal; Considerando que, por ato nosso, foi realizada a dispensa da licitação pelo Pregoeiro com a empresa GAZIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA – CNPJ Nº 77.941.490/0031-70, endereço comercial na Av. Brasil, nº 233-A, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, Cep: 78.960-000, mantidas as mesmas condições do Edital de PP nº 023/2011-PMR, sendo que apresentou proposta de preços a alguns itens, totalizando de R$ 8.243,00 (fls. 135/136) e Mapa de Resultado de fls. 147/148. Considerando o Parecer Jurídico da PGM de fls.; RATIFICO, a dispensa de licitação com fundamento no Art. 26 da Lei nº 8.6663/93, realizada com fundamento no inc. V, do Art. 24, da mesma lei, tendo como objeto aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender a SEMUSA, junto as Vigilâncias em saúde com a empresa GAZIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA – CNPJ Nº 77.941.490/0031-70, em conformidade com o Edital de PP nº 023/2011-PMR e no valor global de R$ 8.243,00. Promova-se a publicação desta ratificação, nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93. Rondolândia – MT, 02 de Setembro de 2011.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Franscisco da Silva
Código Identificador:EDCC1A87