ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 743, DE 15 DE MAIO DE 2013.
Altera dispositivos do Decreto nº 249, de 25 de fevereiro de 2009.
O senhor Lourival de Souza Rocha, Prefeito Municipal Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 249, de 25 de fevereiro de 2009, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens, serviços comuns e obras de engenharia de baixa complexidade, qualquer que seja o valor estimado, em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de lances sucessivos.
..................................................................................................... ...........................................................................................”(NR)
“Art. 7º A licitação na modalidade pregão também se aplica às contratações de obras de engenharia de baixa complexidade e aos demais serviços, resalvadas as hipóteses de excessões previstas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02.”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Juara, 15 de maio de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:EDF527AF