ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.157, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Altera dispositivos do artigo 6º da Lei Municipal n. 476, de 03 de abril de 1997, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º ...
I - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
II - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
III - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Estadual, ligados com o setor agropecuário, pesquisa e extensão rural;
IV - 02 (dois) representantes das Cooperativas de Produção e de Crédito Rural do Município;
V - 01 (um) representante das Associações de Bairro do Município;
VI - 01 (um) representante das Associações Comercial e Industrial do Município;
VII - 01 (um) representante das Empresas de Assistência Técnica Agronômica;
VIII - 01 (um) representante do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
IX - 01 (um) representante da OAB- Ordem dos Advogados do Brasil e subseção Lucas do Rio Verde;
X - 01 (um) representante da CEARPA - Conselho Estadual das Associações das Revendas de Produtos Agropecuários de Lucas do Rio Verde;
XI - 01 (um) representante dos Clubes de Serviços;
XII - 01 (um) representante das ONG´S - Organizações Não Governamentais;
XIII - 01 (um) representante dos Sindicatos Rurais;
XIV - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. (NR)
§ 1º Os representantes do Poder Executivo serão, obrigatoriamente, os titulares da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 26 de setembro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:EDFA59E8