ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.385/2011

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasnorte, para o exercício Financeiro de 2012.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, estima à receita em R$ 32.066.655,35 (Trinta e dois milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor.

ARTIGO 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

1 - Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes

29.685.336,94

Receitas de Capital

2.381.318,41

TOTAL

32.066.655,35

 

 

2 - Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receitas Tributárias

2.194.728,35

Receitas de Contribuições

105.478,24

Receita Patrimonial

97.839,51

Receita de Serviços

656.635,18

Transferências Correntes

26.295.942,34

Outras Receitas Correntes

334.713,32

RECEITAS DE CAPITAL

 

Transferências de Capital

2.381.318,41

TOTAL

32.066.655,35

 

ARTIGO 3º - A despesa será realizada de acordo com as especificações dos Anexos desta lei, constantes do programa de trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1 - Por Órgão da Administração

 

Câmara Municipal de Brasnorte

1.529.729,37

Gabinete do Prefeito Municipal

736.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.385.700,00

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

6.277.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

9.012.237,66

Secretaria Municipal de Saúde

8.124.077,18

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

744.550,00

Secretaria Municipal de Finanças

2.549.661,14

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

1.013.200,00

Secretaria Municipal de Esporte e Turismo

694.500,00

TOTAL

32.066.655,35

 

 

2 - Por Categoria Econômica

 

Despesas Correntes

27.600.935,02

Despesas de Capital

37.600.935,02.872.013,60

Reserva de Contingência

593.706,73

TOTAL

32.066.655,35

 

 

3 - Por Funções

 

 

 

Legislativa

1.529.729,37

Administração

3.763.182,86

Assistência Social

1.013.200,00

Saúde

8.124.077,18

Educação

8.875.237,66

Cultura

137.000,00

Urbanismo

2.721.000,00

Habitação

367.000,00

Saneamento

1.011.000,0000000,000018

Gestão Ambiental

12.000,00

Agricultura

732.550,00

Energia

66.000,00

Transporte

2.061.000,00

Desporto e Lazer

499.500,00

Encargos Especiais

560.471,55

Reserva de Contingência

593.706,73

TOTAL

32.066.655,35

 

 

4 - Por Programas

 

 

 

Gestão Político Administrativa

736.000,00

Gestão Administrativa

1.436.700,00

Gestão Financeira

1.395.482,86

Desenvolvimento da Agricultura

585.550,00

Ensino Fundamental de 1º a 8º Série

7.485.899,76

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos

1.082.337,90

Educação Compensatória

80.000,00

Educação de Ensino Superior

34.000,00

Promoção de eventos artísticos e culturais

137.000,00

Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto

499.500,00

Atendimento integral a saúde

8.124.077,18

Assistência social/atenção e integração social do idoso

348.700,00

Assistência social/atenção ao portador de deficiência

25.300,00

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar

340.700,00

Assistência social/assistência comunitária

298.500,00

Captação, tratamento e distribuição

738.000,00

Políticas habitacionais

367.000,00

Urbanização de vias

2.732.000,00

Obras urbanas e saneamento básico

64.000,00

Obras de extensão da rede elétrica

66.000,00

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais

2.050.000,00

Encargos especiais

560.471,55

Reserva de contingência

593.706,73

Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte

11.558,40

Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos)

34.675,20

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal

1.391.028,57

Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município

91.467,20

Aquisição de Ônibus Escolares

27.000,00

Transferências a Instituições Escolares

21.000,00

Construção da Rede de Galeria de Águas Pluviais para Combate e Erosão - drenagem

209.000,00

Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena

24.000,00

Realização de Expobrás

147.000,00

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - Educação de Jovens e Adultos

107.000,00

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Ensino Especial

38.000,00

Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado

1.000,00

Meio Ambiente

12.000,00

Turismo

171.000,00

TOTAL

32.066.655,35

 

ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir durante o exercício financeiro créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° a transposição, remanejamento ou transferências de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outra ou e de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

ARTIGO 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

ARTIGO 6º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, assim como do Plano Plurianual para o período 2010-2013.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito 


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:EE00CBDB