ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1162/2015

LEI N 1162 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

“Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal”.

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga o Srº Vilson Pires, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica estabelecido o percentual de 8,5% (oito vírgula cinco) por cento, como reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo Único: O percentual de que trata o Artigo 1º- desta Lei terá sua aplicação a partir do vencimento do mês de FEVEREIRO de 2015.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, tendo como efeitos retroagidos a 1º de fevereiro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, em 18 de Fevereiro de 2015.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:EE137B0C