ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1162/2015
LEI N 1162 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga o Srº Vilson Pires, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º- Fica estabelecido o percentual de 8,5% (oito vírgula cinco) por cento, como reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único: O percentual de que trata o Artigo 1º- desta Lei terá sua aplicação a partir do vencimento do mês de FEVEREIRO de 2015.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, tendo como efeitos retroagidos a 1º de fevereiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, em 18 de Fevereiro de 2015.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:EE137B0C