ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 501 DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

 

CONSIDERANDO o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC nº 41/2003 de 19 de dezembro de 2003;

 

CONSIDERANDO o artigo 86, § 3º da Lei Municipal Complementar nº 062/2005 de 12 de dezembro de 2005;

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 25132, de 05 de setembro de 2014,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Conceder ao servidor JOSE ANTONIO RIBEIRO – Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Abono de Permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária sobre o valor da sua remuneração contributiva, com efeitos desde 01 de setembro de 2014.

 

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de outubro de 2014.

 

WILSON MASSAHIRO KISHI

Secretário Municipal de Saúde

 

Afixado em: 10.10.2014.


Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:EE41BC68