ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº458/2011 -LOA 2012

DATA: 23  DE NOVEMBRO  DE  2011.

 

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Carmem – MT, para o exercício financeiro de 2012.

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 15.347.027,31 (Quinze milhões, trezentos e quarenta e sete mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos) e a receita líquida em R$ 13.440.000,00 (Treze milhões, quatrocentos e quarenta mil), e fixa a despesa em R$ 13.440.000,00 (Treze milhões, quatrocentos e quarenta mil), para o exercício.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, incluídos todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Inclui, também, os demais projetos ou atividades não integrantes do programa de trabalho dos órgãos e entidades acima relacionados, mas que envolvam ações referentes às áreas de saúde, previdência e assistência social;

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º -A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valores em R$

 

 

1-POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

14.177.511,13

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

  1.169.516,18

9.0 DEDUÇÕES

- 1.907.027,31

TOTAL

13.440.000,00

 

 

II – POR FONTES

 

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

14.177.511,13

1.1 Receitas Tributárias

 672.729,16

1.2 Receitas de Contribuições

 204.551,59

1.3 Receitas Patrimoniais

 89.079,88

1.6 Receitas de Serviços

 3.601,45

1.7 Transferências Correntes

13.141.744,94

1.9 Outras Receitas Correntes

 65.804,11

 

 

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

1.169.516,18

2.1 Operações de Créditos

 0,00

2.2 Alienação de Bens

 1.000,00

2.4 Transferências de Capital

1.168.516,18

 

9.1 (-) Dedução do IPTU - Renuncia

 - 10.688,00

9.7 ( - )Dedução do IPTU - Renuncia

 - 10.688,00

 

 

9.7 (-) Dedução para formação do FUNDEB

-1.896.339,31

9.7 ( - )Dedução para formação do Fundeb

-1.896.339,31

 

 

TOTAL RECEITA BRUTA

15.347.027,31

( - ) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA

- 1.907.027,31

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

13.440.000,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 13.440.000,00 (Treze milhões quatrocentos e quarenta mil reais), da seguinte forma:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 8.582.563,92 (oito milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.857.436,08 (Quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos).

 

A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Valores em R$

 

01

LEGISLATIVA

 540.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

1.919.100,00

06

SEGURANÇA PÚBLICA

 32.000,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 833.630,44

10

SAÚDE

3.169.685,64

12

EDUCAÇÃO

3.659.351,47

13

CULTURA

 185.000,00

15

URBANISMO

1.646.251,59

18

GESTAO AMBIENTAL

 15.000,00

20

AGRICULTURA

 355.000,00

21

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

 4.000,00

26

TRANSPORTE

 807.780,86

27

DESPORTO E LAZER

 248.200,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 25.000,00

TOTAL

13.440.000,00

 

 

 

 

 

2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

Valores em R$

031

Ação Legislativa

540.000,00

121

Planejamento e Orçamento

 399.700,00

122

Administração Geral

2.114.670,00

126

Tecnologia da Informação

 37.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

 29.000,00

129

Administração de Receitas

 62.800,00

181

Policiamento

 32.000,00

241

Assistência ao Idoso

 34.605,26

242

Assistência ao portador de deficiência

 14.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 147.075,00

244

Assistência Comunitária

 458.380,18

301

Atenção Básica

1.013.440,45

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.847.684,58

304

Vigilância Sanitária

 124.800,00

305

Vigilância Epidemiológica

 33.760,61

306

Alimentação e Nutrição

 193.980,00

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

 134.400,00

361

Ensino Fundamental

2.362.555,59

363

Ensino Médio

 5.000,00

364

Ensino Superior

 126.500,00

365

Educação Infantil

 757.000,00

366

Educação de Jovens e Adultos

 2.515,88

367

Educação Especial

 9.100,00

392

Difusão Cultural

 185.000,00

451

Infra-estrutura urbana

 915.000,00

452

Serviços Urbanos

 731.251,59

541

Preservação e Conservação Ambiental

 15.000,00

573

Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

 75.000,00

601

Promoção da Produção Vegetal

 45.500,00

602

Promoção da Produção Animal

 30.500,00

631

Reforma Agrária

 4.000,00

782

Transporte Rodoviário

 807.780,86

812

Desporto Comunitário

 82.000,00

813

Lazer

 44.000,00

999

Reserva de Contingência

 25.000,00

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

13.440.000,00

 

3 - POR PROGRAMAÇÃO

 

001

GESTÃO LESISLATIVA

 540.000,00

002

GESTÃO GOVERNAMENTAL

 737.500,00

003

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 519.700,00

004

GESTÃO DE POLÍTICAS FISCAIS E DE PLANEJAMENTO

 462.500,00

005

GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS

 202.700,00

006

DEFESA E SEGURANÇA PÚBLICA

 32.000,00

007

GESTÃO DO SUS

 126.500,00

008

ATENÇÃO BÁSICA

 855.741,33

009

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 158.560,61

010

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 1.847.684,58

011

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 160.199,12

013

FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO

 134.400,00

014

DÍVIDA PÚBLICA

 57.500,00

015

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL AO ENSINO MÉDIO

 5.000,00

016

REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 2.430.955,59

017

REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 823.360,00

018

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL SUPERIOR

 126.500,00

019

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIAL

 9.100,00

020

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 4.235,88

021

PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL

 185.000,00

022

DESPORTO E LAZER – VIDA E SAÚDE

 248.200,00

023

PROMOÇÃO HUMANA E CIDADANIA

 87.639,10

024

GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS, DE TRABALHO E HABITACIONAL

 449.311,08

025

BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS

 85.000,00

026

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

 10.000,00

027

GESTÃO POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 864.700,00

028

SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

 305.551,59

029

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

 1.283.780,86

030

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 15.000,00

031

GESTÃO DE POLÍTICAS AGROPECUÁRIA E AGROECOLÓGICA

 204.000,00

032

PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

 75.000,00

033

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA

 80.000,00

034

PROTEÇÃO SOCIAL AO IDOSO

 34.605,26

035

PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA, JOVEM E ADOLESCENTE

 147.075,00

036

MODERNIZAÇÃO DA REDE DE INFORMÁTICA

 92.000,00

037

PROTEÇÃO SOCIAL AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

 14.000,00

999

RESERVA ORÇAMENTÁRIA

 25.000,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

  13.440.000,00

 

 

 

 

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valores em R$

 

3.

DESPESAS CORRENTES

11.357.662,48

4.

DESPESAS DE CAPITAL

2.057.337,52

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

25.000,00

TOTAL

 

13.440.000,00

 

5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária

 

Valores em R$

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

010.01

Câmara Municipal

540.000,00

 

 

 

02

GABINETE DO PREFEITO

 

020.01

Gabinete Do Prefeito

737.500,00

020.02

Destacamento Da Polícia Militar

32.000,00

 

 

 

03

SEC MUNICIPAL DE ADM, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

030.01

Diretoria De Administração

580.200,00

030.02

Diretoria De Planejamento

563.600,00

030.03

Posto de Controle Municipal

62.800,00

 

 

 

04

SEC MUNICIPAL DE EDUC, CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

040.01

Diretoria Administrativa Educacional

323.200,00

040.02

Diretoria De Escolas

1.001.915,59

040.03

Coordenadoria E Assessoria Pedagógica

6.000,00

040.04

FUNDEB – Fundo de Manut e Desenvolvimento da Educação Básico

2.328.235,88

040.05

Divisão De Cultura

185.000,00

 

 

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

050.01

Departamento De Assistência Social

78.570,00

050.02

Fundo Municipal De Assistência Social

755.060,44

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

060.01

Diretoria De Saúde

144.000,00

060.02

Fundo Municipal De Saúde

3.025.685,64

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

070.01

Diretoria De Agricultura E Meio Ambiente

374.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

080.01

Diretoria De Oficina

439.000,00

080.02

Diretoria De Serviços Urbanos E Rurais

2.015.032,45

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO E JUVENTUDE

 

090.01

Coordenadoria de Esporte e Lazer

248.200,00

T O T A L

13.440.000,00

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:

 

§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do inciso V e VI do 167 da Constituição Federal.

 

§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.

 

§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.

 

Art. 5º  - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

SANTA CARMEM – MT

EM, 23  DE NOVEMBRO DE 2011.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:EE4774F3