ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 793 DE 22 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o poder executivo a fazer o reparcelamento de débitos previdenciários parcelados, consolidando-ose dá outras providências.
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoanteas normas gerais de direito público, a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reparcelar os débitos previdenciários do Município de Itiquira, consolidando-os, para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, nos exatos termos e limites da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 maio de 2013, relativo às contribuições previdenciárias objeto dos seguintes procedimentos administrativos a seguir identificados:
a) Vinculados à Câmara Municipal de Itiquira:
1) 35055378-5.
2) 36735346-6.
3) 39435766-3.
4) 39435767-1.
5) 39435768-0.
6) 39435769-8.
7) 39435770-1.
8) 55607943-4.
b) Vinculados à Prefeitura Municipal de Itiquira:
1) 32345880-7.
2) 32345881-5.
3) 35055377-7.
4) 35235453-4.
5) 35235454-2.
6) 36449413-1.
7) 36740615-2.
8) 36932559-1.
9) 37379591-2.
10) 60454835-4.
11) 51023310-4.
Art. 2º O pagamento dos débitos previdenciário, que serão consolidados, dar-se-á por meio de duzentas e quarenta (240) parcelas a serem retidas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União, no valor de um por cento (1%) da média mensal da receita corrente líquida do município ou de um duzentos e quarenta avos (1/240) da dívida consolidada, o que for menor.
§ 1º Até que ocorra a consolidação da dívida, será retido do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassado à União o equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da média mensal da RCL do ano anterior, como antecipação dos pagamentos a serem efetuados no momento do início efetivo do parcelamento.
§ 2º Sobre o valor das parcelas incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente a partir do 1º (primeiro) mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
§ 3º Quando o valor mensal das quotas do Fundo de Participação dos Municípios(FPM) não for suficiente para quitação da prestação, o saldo devedor da parcela deverá ser pago por meio de Guia da Previdência Social (GPS).
§ 4º Na hipótese do § 3º, não ocorrendo o pagamento em GPS, o saldo devedor da parcela será somado à parcela subsequente e retido nas quotas seguintes do FPM, com os devidos acréscimos moratórios.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nas Leis Orçamentárias os dispositivos legais e as dotações orçamentárias com valor suficiente para suportar os pagamentos dos débitos especificados nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do corrente exercício e dos subsequentes, podendo ser suplementada se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 22 de agosto de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:EE5CCC96